Procuradores federais lançarão obra com comentários à Lei 8.299/93 sobre Reforma Agrária

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/Incra) vai publicar uma edição da Lei 8.629/93 comentada pelos procuradores federais lotados na autarquia. A publicação também vai apresentar pareceres firmados pela PFE em processos administrativos ou defesas em processos judiciais, bem como um apêndice contendo as notas técnicas produzidas pela Procuradoria.

O objetivo do projeto é uniformizar as teses jurídicas referentes à defesa do Incra em processos judiciais relacionados à reforma agrária, bem como o desenvolvimento de produção teórica relativa ao caráter preferencial e prejudicial da ação de desapropriação frente às ações anulatórias conexas. "À medida que a produção doutrinária é fomentada, vão surgindo mais elementos de defesa. Até um tempo atrás, nós discutíamos a Reforma Agrário sob um ponto de vista econômico, agora defendemos também como uma forma de garantia de direitos fundamentais, ou seja, acesso a moradia, educação, entre outros. Então, esse novo entendimento surgiu a partir do aprofundamento da discussão doutrinária", explicou Gilda Diniz, procuradora geral do Incra e coordenadora técnica da publicação.

A edição comentada da Lei 8.629/93 também se mostra oportuna no contexto do processo de reestruturação da Procuradoria Geral Federal (PGF), uma vez que poderá facilitar o acesso ao conhecimento da legislação às novas unidades de representação judicial do Incra. Para Gilda Diniz, esse subsídio doutrinário é muito importante, uma vez que a visão civilista da propriedade privada como direito absoluto é um dos principais gargalos que enfrenta a PFE/Incra. "Há uma carência teórica muito grande dos operadores jurídicos envolvidos na Reforma Agrária, principalmente devido ao distanciamento do Direito Agrário. Isso faz com que o Direito Civil venha pautando algumas discussões, o que é extremamente danoso", acrescenta a procuradora.

Os procuradores interessados a discorrer sobre os artigos da lei devem se inscrever até o próximo dia 22 de outubro, via e-mail, enviando mensagem para o endereço comunicacao.pfe@incra.gov.br. Caso mais de um candidato se habilite para comentar o mesmo artigo, a coordenação técnica do projeto realizará um sorteio no dia 25 de outubro para resolver o impasse. O mesmo procedimento será adotado no caso de haver oferta maior do que dez pareceres ou defesas judiciais. Os textos devem ser enviados para o mesmo endereço até o dia 15 de novembro, acompanhados de uma sugestão de título para a publicação.

Em caso de dúvida ou necessidade de maiores detalhes e outras informações sobre a publicação, os interessados devem entrar em contato com a Assessoria de Comunicação da PFE/Incra, pelo telefone (61) 3411 7275 ou pelos emails comunicacao.pfe@incra.gov.br e francisco.rezende@incra.gov.br.

A PFE/Incra é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Cronograma:

Prazo para inscrição dos interessados: 11 a 22/10/2010

Sorteio pela coordenação técnica (caso seja necessário): 25/10/2010

Apresentação dos textos: 15/11/2010

Revisão Conteúdo: 30/11./2010

Revisão Gramatical: 15/12/2010

Previsão de lançamento da publicação: 20/01/2011

Chico Monteiro