Locação Para Temporada em Notícias

Diferentemente do caso sob exame, a locação por temporada não prevê aluguel informal e fracionado de quartos existentes num imóvel para hospedagem de distintas pessoas estranhas entre si, mas sim a locação... seja por meio de plataformas digitais (Airbnb e outras do gênero), seja por outras formas de locação por temporada... regidas pela Lei 8.245 /91, nem mesmo com aquela menos antiga, genericamente denominada de aluguel por temporada (art. 48 da Lei de Locações)

Locação por temporada: Em termos de AirBnB os conflitos inerentes a locação por temporada tem diminuído significativamente, mas nem por isso significa dizer que são inexistentes... Dito isto, ao contratar locação por temporada certifique-se de arquivar todas as questões prometidas pelo locador e eventuais fotos e propaganda do bem destinado à locação por temporada, a fim de comprovar... Este zelo será muito importante para o ressarcimento. Nestes casos também se aplica indenização pelos danos extrapatrimoniais

Para o ministro, essa modalidade não estaria inserida no conceito de hospedagem, mas, sim, no de locação residencial por curta temporada... Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida... Contrato atípico No campo normativo, Raul Araújo lembrou que a Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias

o mar, limpo, organizado e seguro para usufruir de dias de descanso... Empresa de locação temporária de imóveis deverá indenizar hóspede cuja acomodação não foi condizente com o anúncio exibido. A decisão é da juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília... PJe : 0702919-66.2021.8.07.0016 Fonte: TJDF ____________________________________ Se gostaram, não deixem de me seguir para conferir as principais notícias jurídicas de direito civil e consumidor

A chamada locação comercial é regulada pelas normas aplicáveis à locação não residencial. O prazo para a fixação da vigência é limitado a 90 dias na locação para temporada... A lei 8.245 /91 disciplina a locação de imóvel urbano e contempla, basicamente, três espécies de locação: a residencial, a não residencial e a de temporada... Nas locações não residenciais, locador e locatário têm ampla liberdade para a fixação do período de vigência da locação

"Tal modalidade de negócio jurídico em nada se assemelha com a locação para temporada prevista no artigo 48 da Lei 8.245 /91, eis que, para a caracterização deste tipo de locação, é necessário que o imóvel... por temporada... Ao ajuizar a ação, o morador afirmou realizar apenas "locação por temporada", e não "prestação de serviços de hospedagem", conforme alegado pelo condomínio

exclusivamente residencial, proibirem a locação de unidade autônoma por curto período de temporada... de acomodação por temporada, onde é oferecido um espaço online que permite aos usuários publicarem, oferecerem, buscarem e reservarem serviços... de curta temporada via aplicativos, sob o argumento que tal modalidade desnaturaria a destinação residencial, com violação ao artigo 1.351 do Código Civil , possibilitando aos condomínios com destinação

1 – Qual o prazo mínimo para locações... Se o imóvel estiver sob a responsabilidade de uma administradora, o locador deverá fazê-lo através do departamento jurídico da mesma. 19 – E a locação “para temporada”, como funciona... R: A locação “para temporada”, prevista nos arts. 48 a 50 da Lei 8.245 /91, não poderá ter um prazo superior a 90 (noventa) dias, devendo constar do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e

Para a magistrada, as locações realizadas pela autora se configuram como aluguel de temporada, visto que o tempo pelo qual ocorre a ocupação, seja um ou 90 dias (prazo máximo previsto na legislação) não... nem mesmo por temporada... Assim, diante da inexistência de cláusula expressa que impeça a locação dos apartamentos na modalidade temporária, ou mesmo que preveja sanção para casos dessa natureza, a Justiça proibiu o condomínio

“Tal modalidade de negócio jurídico em nada se assemelha com a locação para temporada prevista no artigo 48 da Lei 8.245 /91, eis que, para a caracterização deste tipo de locação, é necessário que o imóvel... por temporada... Ao ajuizar a ação, o morador afirmou realizar apenas “locação por temporada”, e não “prestação de serviços de hospedagem”, conforme alegado pelo condomínio