STJ 2023 - Violação de Domicílio - Quarto de Hotel - Falta de Justa Causa - Denúncia Anônima - Nulidade
Consta dos autos que o Juízo da 19a Vara Criminal da comarca da Capital/SP absolveu o paciente da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal... Ordem concedida nos termos do dispositivo... inciso II , do Código de Processo Penal (fl. 18) É o relatório