Princípio Constitucional da Adequação em Notícias

Trata-se de princípio expresso no texto constitucional , como fica claro da leitura do caput do art. 225 , que impõe à coletividade e ao Poder Público o dever de proteger e preservar o equilíbrio ecológico... Invertem-se, com isso, os termos da adequação: ao invés de caber aos órgãos de proteção ambiental provar que uma atividade pode causar danos ambientais, é o empreendedor quem deve demonstrar cabalmente... Princípio da Precaução Primeiramente, importante ficar claro que a precaução é um princípio distinto do princípio da prevenção

constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional... constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45 /2004 com status de princípio... O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita

O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º , inciso LXIII , da CF/88 ) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo... Havendo adequação entre a conduta e a figura típica concernente ao uso de documento falso, não cabe cogitar de que a atribuição de identidade falsa para esconder antecedentes criminais consubstancia autodefesa... O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. STF. Plenário. RE 640139 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2011

Nesse contexto, os paradigmas do novo Direito Constitucional, por corolário, refletiram na interpretação e na aplicação dos princípios do processo civil... 'nova dogmática jurídica constitucional pós positivista' (tecnocrática revolucionária eminentemente tecnocrática e ontológica...), mas nos "critérios hermenêuticos" e "princípios normativos fundamentais... ferreira-neoprocessualismo-luz-neoconstitucionalismo (...) (*) Crítica e proposta: Ressaltamos nossa visão a respeito da ideia de "processo justo" ("Fair Process"), a ensejar a técnica ponderativa da "adequação

Conjugada a autonomia coletiva com o princípio da adequação setorial negociada, é possível a disponibilidade dos direitos trabalhistas em acordos e convenções coletivos, desde que resguardado um patamar... DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO ADI 7063/RJ , relator Min... anota que as normas da CF/1988 sobre processo legislativo em geral e processo legislativo das leis orçamentárias em especial são de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais , por força do princípio

“Tal adequação, acreditamos, conduzirá ao aprimoramento da tramitação dos processos em sessão virtual, assegurando em maior grau as garantias constitucionais”, defende a OAB... A OAB Nacional encaminhou um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, solicitando adequações no ambiente virtual da Corte e a disponibilização em tempo real dos votos... A plena observância dos princípios da publicidade dos julgamentos, do contraditório e da ampla defesa requer que o voto do relator, nas sessões virtuais, seja disponibilizado ao advogado e ao público em

Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico estadual às normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – SEPARAÇÃO DOS PODERES – AUTONOMIA FEDERATIVA – CONTROLE EXTERNO – TRIBUNAL DE CONTAS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÕES – TEMPORARIEDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS – PARIDADE – DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRINCÍPIO DA SIMETRIA Incorporação

Portanto, a compra sem dar a devida destinação ao equipamento atenta contra o princípio constitucional da eficiência... Desde então, o MPF solicitou inúmeras vezes ao município que efetuasse a adequação das instalações do mamógrafo

A exigência da referida proporcionalidade se coloca no ordenamento jurídico como um princípio constitucional... Assim, prevalecem os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – CADASTROS – DROGAS – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – SISTEMA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Cadastro estadual de

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – FISCALIZAÇÃO – POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS... DIREITO CONSTITUCIONAL – MEIO AMBIENTE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – RECURSOS MINERAIS – EXTRAÇÃO – SUBSOLO – ÍNDIOS... A utilização da existência ou não da marca do distribuidor no posto de combustíveis como critério para incidir ou não a mencionada obrigatoriedade configura ausência de adequação dos fins pretendidos pela