Prazo de Dez Anos Para a Administração Rever Seus Atos em Notícias

A Turma Recursal do RJ, no entanto, ao julgar recurso do autor, reformou a sentença, argumentando que o poder da administração de rever seus atos encontra limites específicos... No caso concreto o autor teve sua aposentadoria concedida pelo INSS em abril de 1983 e em 1996, dez anos depois, o INSS cassou o benefício, por ter detectado erro no cálculo do tempo de serviço... A Turma Recursal ressaltou, ainda, que a Lei n. 9.784 /99 , em seu art. 54 , determina que o direito da administração de anular seus atos que decorram de efeitos favoráveis para os destinatários decai

Porém, o que se viu ao longo dos últimos dez anos foi um esvaziamento das atribuições das agências, especialmente a ANEEL e a ANP e uma captura governamental que em muitos casos tornou essas agências inertes... O descompasso entre o lance mínimo e o ofertado da última semana evidencia uma necessidade de rever os critérios que têm sido utilizados para a avaliação prévia... Tenho visto na imprensa nos últimos anos o uso comum do termo privatização como se ele fosse um mal contaminante que se apodera dos homens para levá-los ao inferno, especialmente nos leilões recentes para

Porém, o que se viu ao longo dos últimos dez anos foi um esvaziamento das atribuições das agências, especialmente a ANEEL e a ANP e uma captura governamental que em muitos casos tornou essas agências inertes... O descompasso entre o lance mínimo e o ofertado da última semana evidencia uma necessidade de rever os critérios que têm sido utilizados para a avaliação prévia... Tenho visto na imprensa nos últimos anos o uso comum do termo privatização como se ele fosse um mal contaminante que se apodera dos homens para levá-los ao inferno, especialmente nos leilões recentes para

O texto seguirá para sanção da Presidência da República. De autoria do governo federal, a proposta limita a aplicação das cotas ao prazo de dez anos... O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, considerou que o TJ-MG analisou todas as questões para a solução do processo e que é proibido ao STJ rever provas (Súmula 7)... “Ainda assim a lei tem potencial para dotar a sociedade de mecanismos não só de controle da gestão pública, como de reavaliação de atos históricos do país

pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade... de 10 (dez) dias da abertura de vista... obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar

Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69... previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos... No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento

Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69... previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos... No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento

Ocorre que, não obstante a boa-fé da autora, a Administração não tem só o dever de rever seus atos quando eivados de nulidade - para sanar irregularidades cometidas em confronto com a lei, mas deve, também... ocorrerá na vigência da MP nº. 138 (D.O.U. de 20.11.2003), fica dilatado para dez (10) anos, conforme prevê a última norma, computando-se o tempo decorrido sob a Lei nº. 9.784... Essa lei estabeleceu um prazo decadencial de 5 anos, de modo que, conforme a regra de direito intertemporal mencionada, os prazos para a revisão de todos os benefícios decairiam 5 após a publicação da

Essa faculdade assenta-se no que Hely Lopes Meirelles denomina de “poder de autotutela”, ou seja, no poder da Administração de rever os atos ilegais... Decorrido o prazo de dez dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período a pedido, sem a formalização de transação para solucionar a divergência, o Oficial de Registro de Imóveis: I - se a impugnação... Em caso de recurso, o impugnante apresentará suas razões ao Oficial de Registro de Imóveis, que intimará o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhará

Subfaturamento Duas grandes empresas de São Paulo, uma de veículos e outra de objetos de luxo, foram acusadas de fraudar importações, a primeira há cerca de dez anos, e a segunda há menos de cinco... O dono é um brasileiro de mais de 70 anos, formado pela POLI/USP, ex-diretor de estatal, sem qualquer mácula. Perfil, experiência profissional e acadêmica para ser ministro... Quando e se esses atos vigorarem na prática, poderemos voltar ao assunto. Scanner Portátil com 5% de desconto. Clique aqui e aproveite