Presunção de Validade da Intimação em Notícias

Com a caducidade da MP nº 790 /2017, voltou a ter validade a redação anterior do art. 19 do Código de Mineracao... Note-se que, naquele período, o prazo deveria ser contado da data de intimação do interessado – e não da publicação no Diário Oficial, como acontecia na sistemática anterior... trata de um direito subjetivo do interessado, “ razão pela qual a administração não pode negá-la quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para a sua obtenção e, uma vez expedida, traz a presunção

ENUNCIADO 112 – A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado... ENUNCIADO 99 (Substitui o Enunciado 42)– O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos... exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º , LXXIV , da CF ), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção

Logicamente que tal capacidade não é concluída por meras presunções, mas pela demonstração efetiva de que, no momento da confecção da cédula, o testador estava com sua consciência alterada a ponto de não... ser realizada de forma extrajudicial, já que nesse tipo testamentário há necessidade de confirmação da cédula através das testemunhas que participaram do ato, o que somente poderia ser realizado via intimação... Qual a diferença entre validade, eficácia, e nulidade no instrumento jurídico do testamento

Como a simples afirmação de necessidade gera presunção relativa de direito ao benefício, o Juízo somente poderá indeferi-lo de plano se houver prova que elida aquela presunção mesma... Entretanto, nos atos processuais que se exija tão-só a intimação da parte [e não de seu advogado], faz-se necessária, sim, a intimação do Defensor Público (51), pena de nulidade da intimação... A intimação pessoal se aplica inclusive às intimações especiais, como para contestar a reconvenção [art. 316, CPC] ou para impugnar os embargos de devedor [art. 740, caput], ainda que de intimação não

providências para, julgando-o procedente, tornar sem efeito a portaria n.º 001/2005, vedando-se a sua utilização; iv. bem ainda, seja determinada a observância das prerrogativas dos advogados, mormente a presunção de validade... Serve a presente, por cópia, como Carta de Intimação. CNJ, 2 de junho de 2010. [1] Art. 5ºº... de validade e autenticidade dos documentos acarreados com as exordiais, nos termos da lei n.o 11.382 /2006; v. seja cientificada a Corregedoria do Tribunal Federal da 5ª Região para adotar providências

SÚMULA Nº 05 CRT– TELEFONE – LOCALIZAÇÃO FORA DA ÁREA BÁSICA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO USUÁRIO AS DESPESAS ESPECIAIS DE INSTALAÇÃO – VALIDADE – É válida a cláusula contratual que atribui ao... MEGADATA – O espelho do “sistema Megadata” goza de presunção relativa de veracidade como prova de pagamento administrativo da indenização, quando provido de dados que lhe confiram verossimilhança... uniforme posição do STJ, fica estabelecido que o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, a fim de evitar a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J , caput, do CPC , inicia-se na data da intimação

A necessidade de registro de testamento perante o juiz é absurda, não garante sua validade, é um procedimento inócuo”, reclama... “Por exemplo, em uma ação de investigação de paternidade, onde se sabe que o exame de DNA é fundamental para a resolução do feito (sem prejuízo das regras de presunção legal caso o suposto genitor se negue... Dentre essas ferramentas, ele destaca: o critério que define a prevenção do juízo em caso de múltiplas ações; a admissibilidade do uso de prova emprestada (art. 372); e a possibilidade de citações ou intimações

E não se permitirá tal corrupção a instituição que se negar à dúvida e à permanente crítica sobre a legalidade e validade de seus próprios atos... O uso indiscriminado de ordens de condução coercitiva sem prévio esgotamento da tentativa de intimação para comparecimento de acusados e investigados, para tantos outros críticos, serviria apenas para... formalmente democráticos como técnicas regulares de governo, suspendendo localizadamente no tempo ou no espaço, ou para certas pessoas, as garantias próprias de um regime constitucional de tipo liberal (presunção

promova a intimação pela via judicial... Admitir o atendimento de exigência no curso do procedimento da dúvida teria como efeito a indevida prorrogação do prazo de validade da prenotação e, em conseqüência, impossibilitaria o registro de eventuais... A intimação judicial deverá conter os requisitos do item 308. 312.6.1

Para o juiz, as regras de validade que se aplicam aos documentos eletrônicos são basicamente às mesmas aplicadas aos documentos físicos... Por um dia, não tratamos de prazos, de notificações, de intimações e de tantos outros problemas que afligem a Administração Pública brasileira. Isso é valioso para todos nós, acrescentou... Segundo ele, se apresentado por uma parte, o documento eletrônico deve ter sua presunçáo de veracidade e de legitimidade perfeitamente atendida e, em cima disso, se estabelecer a dialética processual