Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

As pessoas que prestam serviço para um órgão público – os servidores públicos – têm regras de aposentadoria diferentes... É muito importante que os servidores públicos saibam dos seus direitos... Tem servidor público que começou a carreira no serviço público, mas tem quem já trabalhou na iniciativa privada ou ainda fazem as duas coisas ao mesmo tempo

A Segunda Turma entendeu que, mesmo que a legislação estadual permita desconto maior que 30%, a norma não pode ser aplicada devido ao caráter alimentar da remuneração... Segundo o STJ, o servidor público que contrai empréstimos com entidades privadas, autorizando o desconto como forma de pagamento, em princípio não pode pretender o cancelamento unilateral perante a administração... O Decreto 43.337 limitava o valor a 30%, mas foi alterado pelo Decreto Estadual 43.574/05. Esse decreto limitou os descontos facultativos e obrigatórios a 70% da remuneração mensal bruta

Hartung, na qual relata o descumprimento e ausência de edição de leis específicas que assegurem a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes públicos estaduais, civis e militares, ativos... servidores do Poder Executivo, sob pena de a revisão geral anual se tornar “letra morta” para aqueles que têm essa limitação em suas remunerações... A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 46, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o governador do Espírito Santo, Paulo

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), a Medida Provisória 272/2018, que dispõe sobre reajuste dos vencimentos de servidores públicos estaduais do subgrupo Magistério... O Artigo 1º da MP fixa o vencimento-base dos servidores públicos estaduais do subgrupo Magistério da Educação Básica, em consonância com a Lei Federal 11.738 , de 16 de julho de 2008, que regulamenta o... Com a aprovação desta Medida 272, o Magistério do Maranhão, na rede pública estadual, passa a obter uma das maiores remunerações do país

A regra está prevista no artigo 29, parágrafo 1º, da lei estadual 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará)... A decisão foi na análise da ação ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil... O plenário do STF, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções

público estadual, logo teria direito ao recebimento de horas extras e adicional noturno... O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois no período anterior à edição da Lei Estadual nº 4.196/12, que estabeleceu mudanças na forma de remuneração do servidor, que passou a ser remunerado... que são remunerados na forma de subsídio, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.196/2012

As supramencionadas leis destinam-se a todo agente público, ao agente político, ao servidor público e a todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação... Além disso, foram editadas normas específicas relativas às Forças de Segurança Pública do Estado, por meio do Decreto Estadual 43.483/2012, destinadas aos agentes públicos da Polícia Civil, da Polícia... Posteriormente, foi publicado o Decreto Estadual - RJ nº 46.364, de 17 de julho de 2018, que instituiu o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos como sistema oficial para a entrega

A regra questionada está prevista no artigo 29, parágrafo 1º, da Lei estadual 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará)... A ação, julgada em sessão virtual, foi ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma do Pará que previa o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas

[1] sobre a retomada do ingresso de servidores públicos: "A pauta dos servidores é a mais urgente que se coloca, demandando o debate com as diferentes carreiras do serviço público sobre remuneração, reestruturação... A expectativa, porém, é de que eventual reforma realizada ao longo do novo governo seja menos agressiva para o servidor público... Lula tomou posse e há várias implicações para os concursos públicos . Governadores também já estão exercendo as chefias dos Executivos estaduais

(exército, marinha ou aeronáutica); militar estadual (polícia militar, bombeiros ou brigada militar); empregado público; sucessor de servidor ou militar que faleceu... Para poder ter direito a pedir a atualização dos valores do PASEP , você precisa ser: servidor público em si (federal, estadual ou municipal), por exemplo, um servidor da FUNAI; militar das forças armadas... Ser servidor público Existem vários “tipos” de servidores públicos