Rescisão de Contrato de Plano de Saúde em Notícias

A exigência de fidelidade contratual mínima pelas operadoras de planos de saúde e a cobrança por rescisão do contrato estão proibidas... A agência diz também que o beneficiário de plano de saúde tem todo o direito de sair do plano de saúde a qualquer momento, seja ele beneficiário de plano coletivo empresarial, coletivo por adesão ou individual... Em nota, a agência esclarece que as regras sobre rescisão de contrato de planos coletivos, empresariais ou por adesão, expressas no Artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 são válidas para as operadoras

Regras do plano individual são aplicáveis às modalidades coletivas No caso dos planos coletivos, o relator apontou que a legislação prevê a hipótese de rescisão imotivada no caso de contratos com 30 ou... do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação – coletivo ou individual –, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear... de saúde individual ou a contratação de novo plano coletivo

Você sabia que no seu contrato com o plano de saúde existe uma cláusula contratual exigindo aviso prévio de 60 dias em caso de rescisão contratual... Se você EMPRESÁRIO possui um Plano de Saúde para os seus funcionários, este vídeo é para você... Caso você esteja recebendo uma notificação do seu Plano de Saúde com a exigência de aviso prévio, assista esse vídeo e consulte os nossos advogados especialistas em Direito da Saúde

O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela... Boa-fé e função social do contrato Segundo o ministro, embora possa promover a resilição unilateral do plano coletivo, a operadora "não poderá deixar ao desamparo os usuários que se encontram sob tratamento... assistência à saúde, deve ser permitido aos empregados ou ex-empregados migrarem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais modalidades

A exigência de fidelidade contratual mínima pelas operadoras de planos de saúde e a cobrança por rescisão do contrato estão proibidas... A agência diz também que “o beneficiário de plano de saúde tem todo o direito de sair do plano de saúde a qualquer momento, seja ele beneficiário de plano coletivo empresarial, coletivo por adesão ou individual... Em nota, a agência esclarece que “as regras sobre rescisão de contrato de planos coletivos, empresariais ou por adesão, expressas no Artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 são válidas para as operadoras

A empresa se defendeu alegando que é possível o cancelamento do plano de saúde em caso de parcela sem pagamento por mais de 60 dias, além de ter culpado exclusivamente o autor pela rescisão... O paciente, portador de diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial sistêmica, ajuizou uma ação contra a operadora de plano de saúde porque ela não autorizou a realização de quatro exames, sob a alegação... A juíza Maria Aparecida Consentino, embora entendesse que havia previsão legal para a rescisão contratual pelo não pagamento em período superior a 60 dias, considerou que o contrato assinado pelas partes

Afinal, pode a operadora cancelar o plano de saúde por iniciativa própria... A rescisão unilateral de plano de saúde individual somente é possível se MOTIVADA, ou seja, somente nos casos em que for constatada fraude do consumidor ou o não pagamento por mais de 60 dias nos últimos... Já nos casos de planos coletivos ou empresariais, é possível que a operadora faça a rescisão unilateral IMOTIVADA, desde que haja expressa previsão contratual informando a possibilidade da rescisão imotivada

Todavia, segundo ela, a rescisão foi mantida, e o plano de saúde cancelado... O Losango, em defesa, disse que a bancária teria mentido nos autos e que não houve supressão do plano de saúde... O Banco Losango S.A. terá de pagar R$ 20 mil de indenização a uma bancária de Feira de Santana (BA) por ter cancelado seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava grávida

Um cliente da Ameron - Assistência Médica e Odontológica Rondônia Ltda conseguiu provar na Justiça que seu plano de saúde havia sido cancelado indevidamente, sob alegação de falta de pagamento... Concluiu afirmando que houve sim a notificação do autor quanto à possível rescisão contratual motivada pela falta de pagamentos... "O contrato foi extinto por suposta inadimplência parcial dos meses de março a junho de 2011 e setembro a dezembro de 2012

"Alegando que, por culpa única e exclusiva da ex-empregadora, não conseguiu permanecer com o plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho, o que deixou a sua família desamparada, um trabalhador... Por essas razões, a empresa foi condenada a reativar o plano de saúde do trabalhador, nas mesmas condições anteriores à extinção do contrato, exceto quanto à onerosidade, a qual passou a ser obrigação... procurou a JT pleiteando o restabelecimento do seu plano de saúde, além de uma indenização por danos morais e materiais