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Planos de saúde estão proibidos de cobrar por rescisão
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
A exigência de fidelidade contratual mínima pelas operadoras de planos de saúde e a cobrança por rescisão do contrato estão proibidas. A decisão é do juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, ao julgar procedente a Ação Civil Pública movida pelo Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), pedindo a anulação do parágrafo único do Artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009. A sentença foi publicada nesta sexta-feira (7/3), no Diário Oficial da União.
O texto da resolução diz que “os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos, por adesão ou e...
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