Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

de Recuperação Fiscal do Estado do RS... do TJRS, recebeu pedido de reconsideração da Mesa Diretora e do Presidente da Assembleia Legislativa e indeferiu a liminar pleiteada por Deputados contra a tramitação do projeto de lei que trata do Regime... do PLC 249/2017, levando ao Plenário a matéria - o que lhes asseguraria a apreciação da alegada violação ao seu sagrado direito de pleno exercício do mandato parlamentar - tenho que, com efeito, a intervenção

No contexto do regime constitucional brasileiro, no qual prevalece a inadmissibilidade processual das provas ilícitas, impõe-se repelir, por juridicamente ineficazes, quaisquer elementos de informação... Ainda, as poucas referências que o acórdão faz ao acesso direto pelo Ministério Público aos dados, sem intervenção judicial, é no sentido de sua ilegalidade. 4... Inconsistentes as referências que o acórdão faz ao teor de "dados globais" das informações compartilhadas, a permitirem o acesso direto pelo Ministério Público, sem intervenção judicial

do Ministério Público como fiscal da lei.”... indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – PROVENTOS

Dentre as novidades da Lei 13.097 , destacamos: altera o regime de tributação aplicável à produção e comercialização de bebidas frias (águas, refrigerantes, cervejas e outras bebidas), no âmbito do PIS... e da Cofins para pneumáticos e câmaras de ar de borracha para bicicletas, zera as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal... financeiras em decorrência de inconsistências contábeis identificadas pelo órgão regulador ou fiscalizador na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, durante o período em que estejam sob intervenção

Clique nas figuras e veja os principais projetos aprovados por tema: Intervenção federal Quanto à segurança pública, a primeira proposição aprovada (PDC 886/18) referendou a intervenção federal na segurança... federal marcou aprovações da Câmara na área de segurança pública em 2018 Regulamentação do tratamento de dados pessoais foi destaque entre aprovações da área de comunicação Conselho de Gestão Fiscal e... deficiência é destaque entre aprovações na área de direitos civis Renegociação de dívidas foi o destaque na área de agricultura na Câmara em 2018 Câmara aprovou em 2018 lei geral das agências reguladoras e regime

Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional 95 , de 2016”, explica o relator... obrigado a prestar serviço gratuito de cirurgia plástica reconstrutiva e de tratamento pós-cirúrgico, abrangendo as especialidades de fonoaudiologia, psicologia e ortodontia, bem como de outras intervenções... para cumprir as disposições do projeto sem a elevação global de despesas, de modo a não impactar adversamente o cumprimento do limite de despesas primárias do Poder Executivo federal no âmbito do Novo Regime

Nesse contexto, a transferência de recursos deve estar condicionada à observância dos princípios constitucionais de gestão fiscal e orçamentária do erário, no que se inclui o regime de pagamentos por precatórios... : Sociedades de economia mista, como o Metrô-DF, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade (monopólio natural) e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional... no caso concreto, incompatibilidade entre os prazos e meios de impugnação e as exigências a serem cumpridas para validação da inscrição, tampouco irrazoabilidade ou desproporcionalidade a impor a intervenção

Rejeição Apenas uma medida provisória foi rejeitada pelos parlamentares: a MP 816/2017, que criava três cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados... de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda Rejeitada 817/2018 Regulamenta a inclusão de servidores de ex-territórios nos quadros da União Lei 13.681... Outras duas medidas aprovadas no primeiro semestre de 2018 criaram cargos e destinaram recursos para a intervenção federal do Rio de Janeiro

“Ou seja, nutrir a responsabilidade fiscal, manter controle da inflação e regime de câmbio flutuante”, explicou... “Intervenções pontuais, consistentes,relativamente previsíveis, que suavizam movimentos e sirvam para corrigir distorções, são práticas saudáveis, desde que não alterem a trajetória de longo prazo da moeda... Sobre o câmbio flutuante, o diretor do Banco Central enfatizou que, sem prejudicar o regime, a autoridade monetária tem usado, sempre com a necessária parcimônia, as ferramentas cambiais de que dispõe

meio Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, independente do seu regime de pagamento normal ou simples... ; substituir o dispositivo de memória de armazenamento do Software Básico, cessar o uso, emitir atestado de Intervenção em ECF sempre que efetuar intervenção técnica no equipamento, entre outros... na SEFAZNET- Central de Autoatendimento dos contribuintes do ICMS os principais procedimentos que permitem a inclusão de requerimentos e ocorrências relativos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal