Lei cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
O cadastro tem por objetivo impedir que as pessoas naturais, empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que utilizem este serviço, efetuem de forma não autorizada, ligações telefônicas, envios de mensagens... Para a inscrição no cadastro será necessário: - nome, firma ou denominação social; - número do Registro Geral - RG; - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou no Cadastro Nacional da... Conforme a lei Nº 15.329, de 30 de novembro de 2010, fica instituído no âmbito do Estado de Santa Catarina o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing