Rescisão de Contrato de Locação Não-residencial em Notícias

O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília declarou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre a Sólida Construções e uma consumidora, ante o atraso na entrega do imóvel... Após isso, deixou de pagar as parcelas referentes ao contrato. Quatro meses depois foi notificada da rescisão contratual por inadimplemento, sem, contudo, receber os valores pagos até o momento... Diante da situação, procurou a empresa para a rescisão contratual, mas foi convencida a rescindir apenas um dos contratos, transferindo os valores já pagos de uma unidade imobiliária à outra, permanecendo

DESTAQUE Não é cabível a denúncia vazia quando o prazo de 30 (trinta) meses, exigido pelo art. 46 da Lei n. 8.245 /1991, é atingido com as sucessivas prorrogações do contrato de locação de imóvel residencial... Ocorrendo qualquer das duas situações, o contrato de locação será extinto... viabilidade de manutenção do contrato contra a rescisão unilateral realizada pela operadora

Após isso, deixou de pagar as parcelas referentes ao contrato. Quatro meses depois foi notificada da rescisão contratual por inadimplemento, sem receber os valores pagos até o momento... Diante da situação, procurou a empresa para a rescisão contratual, mas foi convencida a rescindir apenas um dos contratos, transferindo os valores já pagos de uma unidade imobiliária à outra, permanecendo... Portanto, o atraso de uma obra de imóvel residencial é sério e deve ser reprimido por parte do Poder Judiciário"

Um dos grandes entraves aos contratos de locação é a exigência de garantias... Os beneficiários serão servidores públicos e empregados de empresas privadas, que poderão obter a consignação em folha se ela estiver prevista nos contratos de locação... Além disso, proíbe que o empregador imponha ao empregado e ao locador qualquer condição que não esteja prevista na lei ou em seu regulamento, para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos

Findo o contrato de locação por tempo determinado, desnecessário o aviso prévio. Aliás, o agravante não sustentou a intenção da renovação da locação não residencial, observou o relator... Terminado o contrato de locação por tempo determinado, desnecessário o aviso prévio para a restituição do imóvel ao locador... O desembargador ressaltou ainda que apesar de o contrato ser denominado contrato de arrendamento rural, a natureza contratual é locatícia

ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos... condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; XI- na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão... Não foi prevista em lei a modalidade culposa. Assim, se o funcionário não vier a exigir licitação por negligência, não terá praticado o delito, ainda que seja responsabilizado administrativamente

; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento... o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão... de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção, ou pedido de exoneração

Carlos 90, alerta:" Tribunal em área residencial não é legal "... De acordo com Zveiter, o contrato só permitia rescisão por parte do proprietário. O aluguel do imóvel da Rua J. Carlos custa R$ 24 mil por mês... Ainda não foi fixada data para a mudança do 6oJuizado Especial Cível. Mas o TJ busca sugestões de imóveis para locação, preferencialmente no mesmo bairro

O locatário não pode alugar um imóvel residencial e usá-lo para fins comerciais e vice-versa... A revisão pode ser feita somente depois de três anos de vigência do contrato de locação. Se o aluguel não for pago em dia, o locador pode pedir a saída do inquilino... O locatário terá de pagar uma multa por rescisão contratual (definida no contrato)

Outra mudança reforça o "caráter personalíssimo" das locações não residenciais, geralmente celebradas com pessoas jurídicas... O dono do imóvel poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia e pedir a apresentação de nova garantia, sob pena de rescisão do contrato... Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro