Sucessão Trabalhista de Empregado Falecido em Notícias

O caso Na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, a sucessão do advogado falecido alegou que foi firmado um contrato de prestação de serviços... Não é invenção do juiz trabalhista. A legislação trabalhista é protetiva... na sentença na esfera trabalhista

Ficou definido que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado... Segundo o acórdão, a empregadora “ adotou conduta abusiva na revista íntima dos seus empregados, extrapolando o poder diretivo próprio da relação de emprego e provocando situação vexatória capaz de ensejar... Na reclamação trabalhista, a vendedora descreveu que passou por longo processo seletivo e foi selecionada para trabalhar em loja da rede no Shopping Santana Park, em São Paulo

falecido)... passíveis de sucessão pelo filho... Uma descarga elétrica de alta tensão causou a morte dos dois empregados

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Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /1991), em... produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os atos de disposição dos bens, não é indispensável para comprovar a propriedade – que é transferida aos herdeiros imediatamente após a abertura da sucessão... Para a relatora, tais dispositivos contrariam o disposto no inciso XIX do art. 37 da CF/88 , considerando que, ao determinarem que o quadro de empregados das estatais seja fixado em lei de iniciativa do

No recurso ao TST, a empresa sustentou que, de acordo com a CLT , a ausência de prescrição só se aplica ao menor trabalhador, e que a representante legal da sucessão do trabalhador falecido não era a filha... Em seu parecer, afirmou que, “na forma da Lei nº 6.858 /80, a representação da sucessão, na esfera trabalhista, se realiza através dos dependentes habilitados perante o órgão previdenciário oficial”... O espólio do ex-empregado, em nome de sua filha menor, representada pela mãe, moveu reclamação trabalhista contra a Umbu solicitando o adicional de 40% por acúmulo de função, com base no cargo melhor remunerado

Em virtude desse fato, o inventariante, filho do falecido e irmão da pré-morta, formulou o pedido de renúncia em nome do genitor à herança da falecida... Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores... RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Sucessão. Herança. Aceitação tácita. Impossibilidade de renúncia posterior ao ajuizamento de ação de inventário e arrolamento de bens

Existe luz no fim do túnel para os ex-empregados da Vasp", diz ele... O trabalhista Jubilut, porém, diz que ainda acredita que a Gol possa ser responsabilizada. "Pode-se questionar a Variglog, que hoje é da Gol, mas não precisa ser necessariamente sucessão de dívida... O Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu que não há sucessão de dívidas na compra de empresas em recuperação judicial, mas a decisão não é vinculante

Mais tarde, com a sucessão pela CPTM e a implantação de novo plano de cargos e salários para os empregados em atividade, o pessoal aposentado ficou de fora dos reajustes, ou seja, não foram observadas... 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal (ação, quanto aos créditos trabalhistas, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho)... Para a Turma, como a ex-empregada da Fepasa se aposentara em 31/12/1981 e o marido (falecido) em 31/08/1980, e a ação foi proposta apenas em 1º/01/2006, incidiria na hipótese a prescrição prevista no artigo