Sonegação Fiscal. Prescrição em Notícias

SONEGAÇAO FISCAL. 1. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. PRESCRIÇAO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. EXISTÊNCIA DE EXECUÇAO FISCAL EM TRÂMITE. IRRELEVÂNCIA... Com isso, temos: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória PPP e PPE... O fato de ainda encontrar-se em trâmite processo de execução fiscal para a satisfação do crédito tributário é irrelevante para os fins penais, uma vez que já houve o lançamento definitivo do crédito tributário

Além disso, os bens dos contribuintes podem ser objeto de arrolamento ou cautelares fiscais, ficando eles sujeitos, ainda, a responder, no âmbito criminal, pelos crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica... evasão de divisas e lavagem de dinheiro - crime este cuja prescrição é de 16 anos

Além disso, os bens dos contribuintes podem ser objeto de arrolamento ou cautelares fiscais, ficando eles sujeitos, ainda, a responder, no âmbito criminal, pelos crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica... evasão de divisas e lavagem de dinheiro - crime este cuja prescrição é de 16 anos

É inadmissível a persecução criminal contra acusado de sonegação fiscal antes de lançamento definitivo do tributo... “Posto isso, concedo a ordem para trancamento do inquérito policial, apenas no que pertine à sonegação fiscal, pela inexistência de tributo em concreto.” STJ, em 20-09-2006... Da decisão unânime da Turma consta ainda que, enquanto o tributo não se tornar exigível, também não terá curso a prescrição

Crimes de sonegação fiscal (art. 1º , I e II , da Lei 8137 /90) e falsidade ideológica (art. 299 , do CP quando do recebimento da denúncia já foi declarada a extinção da punibilidade quanto a falsidade... Somando-se a morosidade da Justiça com a multiplicidade de prescrições (prescrição pela pena máxima em abstrato, prescrição retroativa, prescrição intercorrente, prescrição da pretensão executória, prescrição... Crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A , parágrafo 1º , I , do CP ) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A , III, do CP )

Além disso, os bens dos contribuintes podem ser objeto de arrolamento ou cautelares fiscais, ficando eles sujeitos, ainda, a responder, no âmbito criminal, pelos crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica... evasão de divisas e lavagem de dinheiro - crime este cuja prescrição é de 16 anos

A almejada justiça da tributação, alicerçada na satisfação dos direitos fundamentais e sociais insculpidos na Constituição , somente estará plenamente preservada reduzindo a sonegação fiscal, o que enseja... fiscal... na mesma data apreciou o RE 601.321/SP , com 6 Ministros manifestando no sentido da Constitucionalidade da LC 105 /2001, já demonstra mais uma quebra de paradigma em relação ao necessário cerco à sonegação fiscal

fiscal... concreto que motivou o recurso extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, de ofício, habeas corpus e declarou extinta a punibilidade de dois indivíduos condenados pelo crime de sonegação... No recurso, Bonsaglia defende que a prescrição está relacionada com a inércia da justiça

Os envolvidos são investigados pelos crimes de associação criminosa (art. 288 , CP ), falsificação de papéis públicos (art. 293 , § 1º , ‘a’ e ‘b’, CP ) e sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei 8.137 /... Apesar de já haver decisão judicial sobre a prescrição definitiva desses títulos, o grupo continua utilizando-os como créditos para compensar dívidas tributárias, de modo a forçar a Receita Federal a analisar... De acordo com os investigadores, a sonegação constitui verdadeiro modelo de negócio do grupo criminoso, que dela se utiliza para obter vantagens competitivas em relação aos concorrentes e garantir fatia

Os agentes do fisco norte-americano, examinando a movimentação bancária e os hábitos de consumo de Capone, caracterizados pelos “sinais exteriores de riqueza”, constataram a sonegação fiscal do criminoso... Diferentemente dos delitos de evasão de divisas, sonegação fiscal e crimes de falso, o crime de lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a origem de outros delitos, e, em que pese tal crime... Levy argumentou em seu parecer sobre o PL que não faria sentido extinguir a punibilidade do delito de sonegação fiscal e não o faze-lo com relação aos crimes conexos de evasão de divisas e lavagem de dinheiro