Via Administrativa. Restituição em Notícias

A sentença elegeu a via administrativa para a restituição do IR pago indevidamente, mediante retificação das declarações de ajuste anual... DOCUMENTOS PARA CONSULTA (SOLICITAR VIA EMAIL contato@sinjuspar.org.br): - Sentença. - Comunicação do cumprimento da decisão pela Sessão de Pagamento de Pessoal. - Decisão da Receita Federal do Brasil... negando restituição administrativamente. - Decisão deferindo a execução dos créditos na forma do art. 730 do CPC . - Contrato de assessoria jurídica firmado pelo SINJUSPAR com o Dr

Os depósitos foram então feitos por via administrativa perante a Fazenda Estadual... O TJ-MG, porém, decidiu de maneira diversa e reconheceu o dever de restituição da quantia... O Ministério Público poderá atuar na defesa dos interesses desses consumidores, tomando as medidas administrativas ou judiciais cabíveis se for o caso

No caso sub examine , entendo que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago bem indeniza as recorrentes das despesas administrativas e rescisão do negócio... Código Civil em vigor, seja porque assim como não seria justo que o promitente vendedor pudesse, pelo inadimplemento do promitente comprador, reter integralmente o valor pago e ainda receber o imóvel que, via... do equivalente a 90% das parcelas pagas em Contrato, além da restituição INTEGRAL dos valores pagos a título de suposta comissão de corretagem, tudo acrescido de correção monetária desde cada pagamento

Diante da diferenciação, a turma fixou, por unanimidade, a seguinte tese: "A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito... desde Petições Iniciais até Recursos... ✅ Petições de Trânsito 2019 - O melhor custo benefício em Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus Exclusivos ✅ Material Completo 2019 - Guia Prático sobre a Restituição... Conforme explicou o relator, o condutor que dirige comprovadamente embriagado e tenha ou não se recusado ao teste, responderá, além de infrações administrativas, a infrações penais

administrativa... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980, ocorrido na última semana, em que a Corte decidiu que só se pode iniciar processo de criminalização por lesão à ordem tributária depois do esgotamento da via... De acordo com o ministro, a esfera administrativa, formada por economistas e técnicos em contabilidade, tem a formação necessária para lidar com matéria fiscal

na via administrativa, observado o disposto na legislação tributária. 40... na via administrativa, observado o disposto na legislação tributária. 42... Cabe salientar que os créditos oriundos de ação judicial não podem ser objeto de execução por meio de pedido de restituição na via administrativa; tais créditos apenas podem ser aproveitados em compensação

Restituição imediata à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato... segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via... Restituição integral dos valores despendidos com o imóvel com os encargos legais. Lucros cessantes. Descabimento. Interesse contratual negativo. Presunção de prejuízo. Afastamento

Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considera impossível a renúncia ao benefício e nega todos os pedidos na via administrativa... Em alguns casos, houve divergência sobre a restituição dos valores, mas a jurisprudência confirmou que a devolução não é necessária

Pela via Administrativa, a direção do Sinjufego também tem colaborado junto às administrações dos órgãos, para facilitar a apresentação desses elementos de cálculo, o que ainda não obteve resultados... Desse modo, aqueles servidores que possuem o direito e detém créditos a receber a título de restituição do imposto de renda indevidamente descontado sobre o auxílio-creche pode colaborar para a celeridade

A empresa decidiu por conta própria realizar depósitos na via administrativa, perante a Fazenda Estadual... Kukina entendeu que a via adequada para obter o levantamento do depósito administrativo seria o ajuizamento de ação própria e autônoma. REsp 1377781... Porém, em recurso ao TJMG, a ... teve sucesso e foi reconhecido o dever de restituição das quantias depositadas. Divergência O estado de Minas Gerais recorreu ao STJ