Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico em Notícias

Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu ser parte legítima para o polo passivo de ação de declaração de nulidade, proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), terceiro... Narra a decisão do tribunal que um correntista da CEF solicitou a transferência para a conta do terceiro, réu na ação declaratória, no valor total de R$ 10.889,20... A CEF apelou alegando ser o terceiro o principal beneficiário da transferência de valores, sendo, portanto, parte legítima para responder a ação declaratória

Informações do Inteiro Teor A declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias: (i) ação declaratória de nulidade de sentença arbitral (art. 33 , § 1º , da Lei... Assim, embora a nulidade possa ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, se a execução for ajuizada após o decurso do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte... Conquanto a duplicata seja causal apenas na sua origem/emissão, sua circulação - configurada após o aceite do sacado, ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e o protesto - rege-se

No caso apreciado, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre ajuizou ação declaratória de inexigibilidade contra um shopping da cidade para que fosse declarada a nulidade da cláusula de raio... A chamada cláusula de raio proíbe os lojistas de um shopping de explorar o mesmo ramo de negócio em um determinado raio de distância, com o objetivo de restringir a concorrência de oferta de bens e serviços... TJRS) acolheu o pedido sob o fundamento de que a cláusula de raio viola o princípio da livre concorrência com os outros shoppings ; cria obstáculos para os empreendedores interessados em expandir o negócio

Como os autores ajuizaram ação declaratória de inexistência de ato jurídico, que é imprescritível, e não anulatória para invalidar ato jurídico, o juiz de primeiro grau e o TJ do Rio - segundo eles - "... Será julgado na próxima terça-feira (24) pelo STJ, o recurso especial interposto na ação declaratória de inexistência de ato jurídico proposto pelos herdeiros dos antigos acionistas da Rádio Televisão... incorreram em grave equívoco, porque alteraram por conta própria o pedido inicial, que visava simplesmente a declaração da inexistência de negócio e não a sua nulidade"

No caso apreciado, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre ajuizou ação declaratória de inexigibilidade contra um shopping da cidade para que fosse declarada a nulidade da cláusula de raio... A chamada cláusula de raio proíbe os lojistas de um shopping de explorar o mesmo ramo de negócio em um determinado raio de distância, com o objetivo de restringir a concorrência de oferta de bens e serviços... do Sul acolheu o pedido sob o fundamento de que a cláusula de raio viola o princípio da livre concorrência com os outros shoppings; cria obstáculos para os empreendedores interessados em expandir o negócio

própria, a qual será tratada a partilha do patrimônio do casal e não na ação de nulidade de ato jurídico combinado com nulidade de registro... Em seguida, a possibilidade de invalidação do negócio jurídico celebrado sem a outorga uxória devida, concluindo com a necessidade de proteger a “segurança jurídica”, tão cara à dinâmica dos negócios na... No caso concreto, a união estável não produz os mesmos efeitos do casamento, ato formal e público por natureza, não havendo falar em necessidade da outorga da autora para a validade do negócio jurídico

Poder Judiciário se a ação declaratória de nulidade for proposta antes da instauração da arbitragem. [7] - Apenas em relação à tese de que não pode haver exame de questões pelo Poder Judiciário, na hipótese... resumo, o princípio da autonomia da cláusula compromissória determina que a análise de validade e eficácia da convenção de arbitragem deve ser feita de modo separado da mesma análise em relação ao negócio jurídico... jurídico que a contenha, isto é, a alegação de que um contrato é nulo não invalida a cláusula compromissória nele contida

Nulidade do negócio jurídico. Inexistência... Tendo em vista o afastamento da simulação no negócio jurídico pelo Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, faz-se necessário perquirir, ainda, – para a solução da controvérsia – se os... efeitos da sentença que reconheceu a paternidade da autora retroagem à data do negócio jurídico, o que tornaria imprescindível sua anuência, ainda que posteriormente, diante da demonstração do efetivo

Por isso, as filhas da falecida ajuizaram ação de nulidade de escritura pública defendendo que a manifestação de vontade da mãe não foi livre e consciente... jurídicos com os companheiros, o que é inadmissível"... "Logo, nos termos da fundamentação supra, a natureza declaratória da formalização opera efeitos ex tunc [com efeito retroativo]", concluiu

A queixa criminal foi uma resposta ao ajuizamento da ação de nulidade de negócios jurídicos com declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de danos morais, feita por seu sobrinho — que... Clique aqui para ler a inicial da ação cível... Relata que, a qualquer momento, pode ter valores sequestrados no banco para honrar contas e compromisso assumidos pela incorporadora administrada pelo tio, em função de negócios simulados