Aplicação do Princípio da Consunção em Notícias

Em Recurso em Sentido Estrito à 2ª Instância do TJDFT, a defesa do acusado pediu pela absolvição sumária, por legítima defesa; exclusão da qualificadora do motivo fútil; aplicação do princípio da consunção

Em Recurso em Sentido Estrito à 2ª Instância do TJDFT, a defesa do acusado pediu pela absolvição sumária, por legítima defesa; exclusão da qualificadora do motivo fútil; aplicação do princípio da consunção

Entendo ser o caso de aplicar o princípio da consunção, ao fim de afastar a incidência do delito de porte ilegal de munição arma de fogo de uso restrito enquanto conduta autônoma, para reconhecer a majorante... Logo, dou provimento ao pleito de consunção do delito de porte irregular de munições de arma de fogo."... havendo previsão específica e expressa na majorante do art. 40 , inciso IV , da Lei nº 11.343 /2006, inviável a condenação nos lindes do art. 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03, levando em conta o princípio

O Procurador da República fez o seguinte: a) Diante da pequena soma de tributos iludidos, requereu o arquivamento do feito com relação ao delito de descaminho (art. 334 do CP ), por aplicação do princípio... Princípio da consunção Trata-se, pois, de uma das hipóteses em que se aplica o princípio da consunção, quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime... FALSO QUE SE EXAURE NO DESCAMINHO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Imagine a seguinte situação hipotética: Roberto efetuou a importação de uma determinada mercadoria

Na apelação criminal, sustentou a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de falsidade ideológica, pois não teria havido a intenção da ré de praticar diversos delitos com pretensões autônomas... Cláudia concluiu reforçando que é inaplicável o princípio da consunção “quando a potencialidade lesiva do documento falso não se exaure na segunda falsidade, sendo apta para o cometimento de outros delitos

Na apelação criminal, sustentou a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de falsidade ideológica, pois não teria havido a intenção da ré de praticar diversos delitos com pretensões autônomas... Cláudia concluiu reforçando que é inaplicável o princípio da consunção “quando a potencialidade lesiva do documento falso não se exaure na segunda falsidade, sendo apta para o cometimento de outros delitos

Ressalta-se que a confissão parcial ocorre quando o agente confessa parte do delito, o que é o caso dos autos, afinal a lesão corporal é absorvida pelo crime de homicídio diante do princípio da consunção... Em setembro de 2022, Menezes considerou que, ao admitir ter desferido um soco na mulher, o réu confessou parcialmente o crime, o que já seria suficiente para aplicação da atenuante da confissão espontânea

do princípio da consunção. 13) À luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a norma contida no artigo 400 do Código de Processo Penal - CPP (com redação... para a prática de crimes de responsabilidade de prefeitos (artigo 1º da Decreto-Lei 201/1976), tratando-se de delitos autônomos e distintos, a tutelar bens jurídicos diversos, não sendo possível a aplicação do princípio... abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666 /1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu, à luz do princípio

do princípio da consunção. (...) ( HC 199.031/RJ , Rel... pacientes foram presos em flagrante na posse do referido instrumento em momento posterior à prática do crime contra o patrimônio, logo, em se tratando de delitos autônomos, não há que se falar em aplicação do princípio... Aplica-se o princípio da consunção, considerando que o porte ilegal de arma de fogo funciona como crime meio para a prática do roubo (crime fim), sendo por este absorvido

do princípio da consunção. 13) À luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a norma contida no art. 400 do Código de Processo Penal - CPP (com redação... para a prática de crimes de responsabilidade de prefeitos (art. 1º da Decreto-Lei n. 201/1976), tratando-se de delitos autônomos e distintos, a tutelar bens jurídicos diversos, não sendo possível a aplicação do princípio... procedimento licitatório) com o do art. 96 , inciso I (fraudar licitação mediante elevação arbitraria dos preços), da Lei de Licitações , pois tutelam objetos distintos, afastando-se, portanto, o princípio