Art 16 em Notícias

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos... a seguinte redação: “ Art. 1.520... O Código Civil (Lei 10.406 /2002) prevê a possibilidade na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união

Esse indivíduo quando condenado poderá ter a pena diminuída de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), essa pena tem uma considerável diminuição para aquele indivíduo que praticou apenas o crime de tráfico... Na lei de drogas nº 11.343/2006 no art. 33 § 4.º, existe a figura do tráfico privilegiado, é uma hipótese de diminuição de pena do tráfico para aquele sujeito que praticou o crime, foi condenado, mas no... Aquele indivíduo que praticou o crime de tráfico e preenche os requisitos do § 4.º do art. 33 da lei de drogas terá a pena reduzida, de modo que poderá cumprir a pena no regime aberto

Em 16 de novembro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários emitiu o Ofício Circular 9 /2023/CVM/SIN aos representantes de investidores não residentes (INR)... (Resolução CVM 13, de 2020, art. 2º, par. ún.)... 2º, caput , repetido pela Resolução CVM 13, de 2020, art. 10)

ART. 16 , § 1º , III , DA LEI N. 10.826 /2003. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO... de gás lacrimogênio ou efeito moral não se amolda ao crime de posse ou porte ilegal de artefato explosivo previsto no art. 16 , inc... Alega, ainda, interpretação divergente da que foi atribuída por outros Tribunais ao art. 16 , III , da Lei n. 10.826 /2003, sobre a falta de potencialidade lesiva da conduta

Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código... (Redação dada pela Lei nº 1.318, de 2018) Antes, o dispositivo permitia o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos de idade, conforme o artigo 1.517) em casos excepcionais, como para

16 da Lei Maria da Penha... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), art. 16 SEGUNDA SEÇÃO Processo CC 162.902-SP, Rel... Esta Corte também tem entendido que "a audiência do art. 16 deve ser realizada nos casos em que houve manifestação da vítima em desistir da persecução penal

DELITO DO ART. 180 , CAPUT, DO CP... O art. 283 do CPP está em conformidade com a garantia prevista no art. 5º , LVII , da Constituição Federal . 6... Extrai-se dos autos que, em primeiro grau de jurisdição, o paciente foi condenado como incurso no art. 180 do Código Penal e art. 244-B do ECA , na forma do artigo 69 do CP , à pena total de 2 anos, 11

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19 , que proíbe o casamento de menores de 16 anos... a seguinte redação: "Art. 1.520... Antes, o dispositivo permitia o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (16 anos de idade, conforme o artigo 1.517 ) em casos excepcionais, como para evitar imposição ou cumprimento de pena

do CPM , e art. 16 , caput, da Lei nº 10.826 /03, c/c o art. 9º , inciso III , alínea a , do CPM , na forma do art. 79 do citado Diploma Legal), à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e... No mérito, pugnou pela absolvição por: a) atipicidade da conduta descrita no art. 16 do Estatuto do Desarmamento , uma vez que a proteção balística não seria acessório de arma de fogo; b) atipicidade da... Esse, inclusive, é o ensinamento do professor Fernando Capez, que aponta como acessórios de uso restrito e subsumidos ao art. 16 do Estatuto do Desarmamento os equipamentos de proteção balística, tais

40, IV, da Lei 11.434 /06, segundo a qual, a pena relativa ao delito do art. 33 é aumentada de 1/6 a 2/3 se a infração tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO