Art 833 Cpc em Notícias

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... Natureza alimentar O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... Natureza alimentar O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... Natureza alimentar O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... Natureza alimentar O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais os honorários advocatícios... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833 , § 2º , DO CPC/15 . PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1... A legislação processual civil ( CPC/2015 , art. 833 , IV , e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações... liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 , o que possibilita a penhora de valores... Natureza alimentar O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais... Ele citou que o artigo 529 , parágrafo 3º , do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários

Inconformado, o executado alegou que o dinheiro não poderia ser penhorado, primeiro por força do art 833 do CPC , que diz ser impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, e segundo por... X , do CPC não é absoluta, porque no caso analisado a conta poupança não era utilizada para poupar, mas mantinha “movimentação financeira compatível com a de uma simples conta corrente, com depósitos... Penhora de conta poupança A relatora do processo, desembargadora Rosa Nair, em seu voto seguiu o mesmo entendimento do juiz de primeiro grau, no sentido de que a impenhorabilidade que trata o artigo 833

A decisão do dia 03/08/2020 nos Autos do Recurso Especial nº 1.815.055 , de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, contrariando o que estabelece o art. 833 , § 2º do CPC/15 e a Súmula 47 do STF, mudando... Apesar de todo o esforço do voto divergente, proposto pelo revisor Ministro Luís Felipe Salomão, que defendeu que a disposição prevista no CPC/15 é taxativa e que os dispositivos que tratam da impenhorabilidade

do CPC de 2015... O juiz de primeira instância negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do CPC de 2015 )... Com na regra fixada pelo artigo 833 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de um trabalhador