Art. 217-a do Código Penal em Notícias

O ato libidinoso diverso da conjunção carnal foi acrescido ao crime de estupro art. 217-A do Código Penal (Lei 12.015 /2009), unificando qualquer conduta sexual sobre um mesmo tipo penal, ficando a definição... do Código Penal , sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido”... irrelevante para a caracterização do delito: “a maior parte da doutrina penalista pátria orienta no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos artigos 213 e 217-A

Medida socioeducativa O Ministério Público estadual protocolou representação contra o adolescente pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 217-A , caput, do Código Penal... ( CP )— fazer sexo com menor de 14 anos

Inicialmente, registre-se que a interpretação jurisprudencial acerca do art. 224 , a, do CP Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput, do Código Penal , basta... Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput, do Código Penal , basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor... do Código Penal

Há outros aspectos, na situação em foco, que afastam a ocorrência da objetividade jurídica do art. 217-A do CP... ART. 217-A DO CP . SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL

Estupro de vulnerável (0,2) – art. 217-A do CP (0,1) b) Sim... Estupro de vulnerável, conduta descrita no art. 217-A do CP . b) Sim... Estupro de vulnerável (0,3) – artigo 217-A do CP c/c artigo 13 , § 2º , a, do CP OU era garantidora (0,2) c) Não, por se tratar de ação penal pública incondicionada (0,35)

O paciente foi, inicialmente, condenado a 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em função do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (e-STJ, fls. 79-84)... A sentença afirma (e-STJ, fl. 81): In casu, a materialidade dos diversos crimes de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal ) perpetrados pelo acusado contra (...) restou demonstrada pelos laudos... do Código Penal ) perpetrados pelo acusado contra (...) restou demonstrada pelos laudos de exame de corpo de delito de “prática sexual delituosa” (fls.12/14 e 163/165 do PDF) e pelo minucioso relatório

Por este fato, o professor foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A, caput, do Código Penal CP )– ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor... Processo: 70078836285... ao artigo 217-A do Código Penal: ‘‘As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime’’. Assim, o consentimento e a união estável não se constituem em causa extintiva da punibilidade, não eximindo o agente de responder pelo crime de estupro de vulnerável.

A sentença confirmou o crime sexual está descrito no artigo 217-A , combinado com artigo 61 , inciso II , alínea f , ambos do Código Penal . Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade.

caput, do Código Penal , basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos... Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/8/2015 - Informativo 568), em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese: " Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A

Regras e exceções Sob as regras do Código Penal brasileiro, especificamente no artigo 217-A , qualquer relação sexual com menores de 14 anos é classificada como crime, independente do consentimento da