Artigo 135, Ctn. 1 em Notícias

Inteligência do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional... II- O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do artigo 135 , III , do CTN... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou à Secretaria da Fazenda do Estado que forneça a Elias Batista Cardoso a Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estaduais, bem

Inteligência do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional... II- O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do artigo 135 , III , do CTN... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou à Secretaria da Fazenda do Estado que forneça a Elias Batista Cardoso a Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estaduais, bem

O redirecionamento da dívida fiscal de empresa a seus sócios, disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ), é válido somente para créditos decorrentes de obrigações tributárias... do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro... A partir desse entendimento, a 1ª Turma do TST rejeitou agravo da União, que pretendia redirecionar a execução fiscal de dívidas da Get Empreendimentos Agro Florestais Ltda. contra seus sócios, pela incapacidade

Súmula 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135 , III , do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária... (proc. n. 10830.003448/2003-17, 1ª T... de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 197)

O redirecionamento da dívida fiscal de empresa a seus sócios, disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ), é válido somente para créditos decorrentes de obrigações tributárias... do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro... A partir desse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, que pretendia redirecionar a execução fiscal de dívidas da Get Empreendimentos Agro Florestais Ltda. contra

“Não se pode conceber que a dissolução irregular da sociedade seja considerada ‘infração à lei’ para efeito do artigo 135 do Código Tributário Nacional CTN ) e assim não seja para efeito do artigo 10... Dolo Segundo entendimento do ministro, não há exigência de dolo para que ocorra a responsabilização do sócio gerente, como entendeu o TRF4. Isso porque, conforme o artigo... http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/Destaques/S%C3%B3cio-de-firma-dissolvida-irregularmente-responde-tamb%C3%A9m-em-execu%C3%A7%C3%A3o-fiscal-n%C3%A3o-tribut%C3%A1ria

do CTN . 2... CTN , art. 135 , III . Lei 6.830 /1980. A rigor, diante da existência da Súmula, tal conclusão é tão óbvia que o STJ sequer deveria ser provocado para decidir sobre essa questão... Certidão de Dívida Ativa, quando o nome de sócios ou acionistas da pessoa jurídica executada nela figurarem como coobrigados, presume-se ocorrida uma das hipóteses de redirecionamento autorizadas no art. 135

Segundo o relator, cabe ao exequente comprovar que os sócios da empresa executada agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos conforme artigo 135 do Código Tributário Nacional... No caso, o autor do agravo de instrumento, representado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes pedia a reforma da decisão de 1º grau que indeferiu pedido de exclusão dos corresponsáveis do polo passivo

do Código Tributário Nacional (3)... Atualmente verificamos controvérsias acerca do prazo que a Fazenda Pública dispõe para promover o redirecionamento de uma execução fiscal em face da pessoa do sócio-gerente (1) no caso de ter havido o... Importante anotar que o fechamento da empresa, sem que tenham sido pagas todas as suas obrigações fiscais (2), é o suficiente para fazer incidir a regra de responsabilização contida no artigo 135 , III

do CTN... do CTN , ou seja, não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”... Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135