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17 de Junho de 2024
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    Execução fiscal chega a sete anos em dissolução irregular de empresa

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 14 anos

    Atualmente verificamos controvérsias acerca do prazo que a Fazenda Pública dispõe para promover o redirecionamento de uma execução fiscal em face da pessoa do sócio-gerente (1) no caso de ter havido o encerramento das atividades da empresa. Importante anotar que o fechamento da empresa, sem que tenham sido pagas todas as suas obrigações fiscais (2), é o suficiente para fazer incidir a regra de responsabilização contida no artigo 135, III do Código Tributário Nacional (3)....

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/execucao-fiscal-chega-a-sete-anos-em-dissolucao-irregular-de-empresa/2081052

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