Ato Administrativo. Pedido de Reconsideração em Notícias

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  • Convocação por engano para tomar posse não gera indenização, diz TST

    Notícias03/02/2012Consultor Jurídico
    Inconformado com a condenação, o município recorreu ao TST, alegando que não houve qualquer dano ou prejuízo sofrido pela autora em decorrência da reconsideração do ato administrativo e caracterizador... O TRT considerou que a presunção de legalidade decorrente do ato administrativo "impede que se transfira ao cidadão o ônus de arcar com as conseqüências decorrentes de manifesto equívoco do ente público... Os pedidos foram julgados improcedentes. Para o juízo de primeiro grau, a prefeitura agiu como deveria, "pois a reconsideração é um dever do ente público diante do equívoco"
  • Geraldo Da Camino explica rejeição de contas e pede quebra de sigilo do TARF

    Disse que a partir de um ato administrativo o governador José Ivo Sartori poderia resolver a questão, dando caráter vinculante, com a Fazenda franqueando o acesso do TC... Mesmo diante do elenco de falhas apontadas pela equipe de parecer prévio do Tribunal de Contas, o plenário do órgão teve outro entendimento, o que levou o MPC ao pedido de reconsideração, “calcado nas... Manifestação do conselheiro Algir Lorenzon, do TC, igualmente vai nesta direção, de que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado) decida intensificar os atos para cessar estes impedimentos
  • Juiz federal pede inconstitucionalidade de resolução do CNJ que dispõe sobre promoção de magistrados

    Notícias10/08/2010Nota Dez
    Dispõe esse artigo que cabe ao CNJ, inclusive de ofício, apreciar o pedido formulado por interessados sobre a legalidade ou constitucionalidade dos atos administrativos provenientes do Poder Judiciário... “Assim, jamais o Regimento Interno do CNJ poderia estabelecer uma norma (artigo 115, parágrafo 6º) que impedisse o cidadão brasileiro de requerer a revisão ou mesmo a desconstituição dos atos administrativos... O juiz contra-argumenta, entretanto, que uma consulta pública não pode sobrepor-se à CF ou à Loman e que o pedido de consulta, revisão e reconsideração do texto da Resolução 106 “não encontra guarida no
  • Juiz federal pede inconstitucionalidade de resolução do CNJ que dispõe sobre promoção de magistrados

    Notícias09/08/2010Supremo Tribunal Federal
    Dispõe esse artigo que cabe ao CNJ, inclusive de ofício, apreciar o pedido formulado por interessados sobre a legalidade ou constitucionalidade dos atos administrativos provenientes do Poder Judiciário... Assim, jamais o Regimento Interno do CNJ poderia estabelecer uma norma (artigo 115, parágrafo 6º) que impedisse o cidadão brasileiro de requerer a revisão ou mesmo a desconstituição dos atos administrativos... Entretanto, o relator, conselheiro Ives Gandra, arquivou o pedido, observando que recurso de revisão e reconsideração, formulado expressamente pelo juiz e um seu colega, o também juiz federal Décio José
  • Juiz federal pede inconstitucionalidade de resolução do CNJ que dispõe sobre promoção de magistrados

    Notícias10/08/2010Direito Vivo
    Dispõe esse artigo que cabe ao CNJ, inclusive de ofício, apreciar o pedido formulado por interessados sobre a legalidade ou constitucionalidade dos atos administrativos provenientes do Poder Judiciário... “Assim, jamais o Regimento Interno do CNJ poderia estabelecer uma norma (artigo 115, parágrafo 6º) que impedisse o cidadão brasileiro de requerer a revisão ou mesmo a desconstituição dos atos administrativos... O juiz contra-argumenta, entretanto, que uma consulta pública não pode sobrepor-se à CF ou à Loman e que o pedido de consulta, revisão e reconsideração do texto da Resolução 106 “não encontra guarida no
  • 1ª Câmara determina a devolução de R$ 130 mil em impugnação para Anaurilândia

    aplicou a multa no valor de 100 Uferms (R$ 2.439,00), responsabilizando, Marcelo Pimentel Dualibi, atual prefeito de Camapuã, pela omissão de documentos a esta Corte de Contas e pela prática de qualquer ato administrativo... Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados... O conselheiro votou pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização contratual, da formalização da execução financeira do Contrato Administrativo nº 15/2013
  • Corte Especial mantém prédio expropriado em Belo Horizonte sob posse do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

    Notícias19/12/2018Superior Tribunal de Justiça
    O provimento judicial que o Estado de Minas Gerais obteve poderia ter sido deferido tanto em uma decisão de reconsideração do ato anterior quanto em uma nova autuação”, afirmou a ministra... Laurita Vaz lembrou ainda que a Corte Especial do STJ já decidiu em outras ocasiões que impedir o poder público de ser imitido na posse de imóvel após transcurso do processo administrativo de desapropriação... A agência alegou que o Estado de Minas Gerais deveria ter protocolado um novo pedido suspensivo, já que teria ocorrido perda de objeto na primeira ação
  • STJ - [Resumo Informativo] Edição Especial nº 9 - 24 de janeiro de 2023.

    Notícias06/02/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Na segunda, ação de anulação de registro, cuja sentença foi objeto de ação rescisória, concluiu-se "pela legalidade do ato administrativo do INPI, que concedeu o registro à empresa ré"... Falta de identidade de causa de pedir e pedido... Trata-se cobertura securitária com vistas ao custeio de valores a serem despendidos com a defesa do administrador em processos criminais e administrativos, em razão de condutas praticadas na administração
  • Fenajufe acompanha tramitação de pedidos de adicional de penosidade para quem atua em zonas de fronteira

    No dia 16 do mesmo mês, foram apresentados pedido de reconsideração e recurso administrativo... Em nota publicada no dia 23 de outubro, o presidente do STM negou a reconsideração, mas determinou o envio do recurso administrativo ao relator... No documento, a federação solicita que os tribunais superiores e os conselhos baixem “ato regulamentar necessário ao início do pagamento do adicional de atividade penosa de que tratam os artigos 70 e 71
  • SOJEP INTERPÕE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PP SOBRE O NÍVEL SUPERIOR

    O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) impetrou pedido de reconsideração no PP nº 0003755-13.2010.2.00.0000 , no dia 21 de junho, que abaixo segue na íntegra: EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO... DO PEDIDO Em face ao exposto, requer o seguinte: A) Se digne V.Exª de receber o presente recurso administrativo reconsiderando a decisão no prazo de 5 cinco dias ou submetê-la à apreciação do Plenário... O CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal
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