Reconsideração Administrativa em Notícias

Não havendo reconsideração, a mesma impugnação será encaminhada à autoridade hierárquica imediatamente superior, que corresponde à segunda instância administrativa... Se o recorrente não tiver êxito nesse nível, caberá a ele, então, uma segunda e nova insurgência, a ser decidida no âmbito da terceira instância administrativa... relator de mandado de segurança sobre o assunto, não é permitido ao interessado manejar três recursos sucessivos, mas somente dois – um perante a instância de origem e um segundo na instância administrativa

Reconsideração O pedido de reconsideração está fundamentado no artigo 174 da Lei 8.112 /90 e tem a finalidade de anular a portaria que demitiu o servidor... Outro argumento é que teria ocorrido prescrição administrativa, uma vez que o processo disciplinar dispõe sobre fatos ocorridos em 2004 e a pena de demissão foi aplicada em 2013, nove anos após o conhecimento... Os protocolos das petições de reconsideração datam de 4 de outubro e 29 de outubro de 2013, o que, na análise de Fischer, não caracteriza, em princípio, excessiva demora na análise

aplicada de forma subsidiária no processo administrativo disciplinar, naquilo que não for conflitante, prevê em seu art. 57 que “O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas... Em que consiste o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO... Pedido de reconsideração. É proibida por lei a apreciação do mérito de um segundo pedido de reconsideração. Em que consiste o PEDIDO DE REVISÃO processual

administrativa, ao lado do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello... Segundo os advogados, como a ação de improbidade administrativa corre em segredo de justiça, a secretária não tinha conhecimento do processo quando impetrou o HC no Supremo... No pedido de reconsideração, a defesa pretendia que fossem estendidos a ela os efeitos da liminar concedida a Pazuello antes do depoimento do ex-ministro à CPI, que proibiu a imposição de constrangimentos

Ao acolher a reconsideração, Dias Toffoli destacou que redução no valor do prêmio de seguro DPVAT em 2020, embora substancial em relação ao ano anterior, mantém a prescrição do pagamento de despesas administrativas... O pedido de reconsideração que a Advocacia-Geral da União (AGU) fez ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o DPVAT foi aceito nesta quinta-feira, dia 9... No pedido de reconsideração, a AGU argumentou que não era razoável a alegação da seguradora Líder — consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório — de que a redução dos valores torna o DPVAT

E Clóvis Barbosa decidiu pela procedência parcial do Recurso de Reconsideração interposto por José Renato Vieira Brandão, ex-prefeito de Propriá, com exclusão da glosa e redução da multa administrativa... Carlos Pinna votou pelo provimento total do Recurso de Reconsideração interposto por Manoel Eronildes dos Santos, ex-prefeito de Nossa Senhora Aparecida; e negou provimento ao Agravo de Instrumento do

Ao acolher a reconsideração, Dias Toffoli destacou que redução no valor do prêmio de seguro DPVAT em 2020, embora substancial em relação ao ano anterior, mantém a prescrição do pagamento de despesas administrativas... Confira abaixo a íntegra do Pedido de Reconsideração apresentado pela AGU. Clarissa Pains... O pedido de reconsideração que a Advocacia-Geral da União (AGU) fez ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o DPVAT foi aceito nesta quinta-feira, dia 9

Até 2009, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendia que o recurso especial não cabia contra decisões de prestação de contas porque ela era considerada matéria administrativa... Por isso, as cortes regionais usavam essa posição para justificar o conhecimento de eventual pedido de reconsideração... Mesmo assim, o TRESC continuou proferindo decisões nas quais conhecia o pedido de reconsideração, desde que determinadas circunstâncias fossem atendidas

a prescrição do pagamento de despesas administrativas do Consórcio DPVAT para este ano, bem como fundamenta a continuidade da cobertura de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito registrados... No pedido de reconsideração, a União informou que, no orçamento das despesas do Consórcio DPVAT aprovado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para 2020, houve supressão de R$ 20,301 milhões... Ao acolher o pedido de reconsideração, o presidente do Supremo destacou que, embora observada substancial redução no valor do prêmio do Seguro DPVAT para 2020 em relação ao ano anterior, a resolução mantém

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem julgar, na sessão administrativa desta quarta-feira (2), um pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a aprovação... O pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) mas, posteriormente, outros 13 partidos o endossaram