Ato Administrativo. Pedido de Reconsideração em Notícias

e o pedido de reconsideração há diferença consubstanciada no fato de que, enquanto o recurso hierárquico é dirigido sempre à autoridade superior àquela de cujo ato se recorreu, o pedido de reconsideração... O pedido de reconsideração, ponto que trataremos pela pertinência em relação ao pedido do examinador, é a solicitação da parte à mesma autoridade que expediu o ato para que o invalide ou modifique... ato impugnado, isto é, verifica-se dentro da mesma escala hierárquica. __ Entre o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração há diferença consubstanciada no fato de que, enquanto o recurso hierárquico

Em análise preliminar do mandado de segurança, o ministro Fischer entendeu que não houve demonstração de recusa da autoridade em se manifestar sobre os pedidos de revisão e anulação do ato administrativo... Reconsideração O pedido de reconsideração está fundamentado no artigo 174 da Lei 8.112 /90 e tem a finalidade de anular a portaria que demitiu o servidor... No mandado de segurança, o servidor pede a anulação da Portaria 78, com a alegação de que a autoridade não considerou o pedido feito no processo administrativo disciplinar movido contra ele

O pedido de reconsideração apresentado pela Mendes Júnior reiterou os mesmos argumentos utilizados por sua defesa durante o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado em virtude da operação... O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), antiga Controladoria-Geral da União (CGU), negou o pedido de reconsideração apresentado pela construtora Mendes Júnior Trading e Engenharia... e recomendou a negativa ao pedido

O pedido de reconsideração apresentado pela Mendes Júnior reiterou os mesmos argumentos utilizados por sua defesa durante o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado em virtude da operação... O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), antiga Controladoria-Geral da União (CGU), negou o pedido de reconsideração apresentado pela construtora Mendes Júnior Trading e Engenharia... e recomendou a negativa ao pedido

Dentre as espécies de recurso administrativo, temos o pedido de reconsideração e os recursos hierárquicos... reconsideração há diferença consubstanciada no fato de que, enquanto o recurso hierárquico é dirigido sempre à autoridade superior àquela de cujo ato se recorreu, o pedido de reconsideração é uma solicitação... O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente

"O ato administrativo em questão foi, portanto, praticado por órgão incompetente", concluiu. RP/AD Processo relacionado: MS 35163... O relator negou o pedido de reconsideração e determinou o arquivamento do PCA... A OAB entrou com recurso administrativo contra essa decisão e o conselheiro rejeitou monocraticamente o pedido, julgando-o incabível

"O ato administrativo em questão foi, portanto, praticado por órgão incompetente", concluiu. RP/AD Processos relacionados MS 35163... O relator negou o pedido de reconsideração e determinou o arquivamento do PCA... A OAB entrou com recurso administrativo contra essa decisão e o conselheiro rejeitou monocraticamente o pedido, julgando-o incabível

São elementos ligados ao mérito do ato administrativo, que não podem ser objeto de análise pelo Poder Judiciário”, escreveu... “Negar ou conceder acesso à rodovia e a determinados municípios constitui ato administrativo informado pelas características da região como um todo e não de apenas uns ou outros municípios em contraposição... Na mesma decisão, Pinheiro Franco negou pedido de reconsideração e manteve a suspensão das restrições de acesso e implantação de postos de controle sanitário na comarca de Caraguatatuba

O desembargador José Silvério Gomes indeferiu pedido de reconsideração da decisão que determinou o afastamento do defensor público-geral do Estado, André Luiz Prieto, do cargo... André Prieto também ressaltou que houve um procedimento administrativo instaurado pela Corregedoria-Geral da Defensoria, envolvendo as mesmas denúncias apontadas pelo MP, e que o procedimento foi arquivado... Ao solicitar a revisão da decisão proferida anteriormente, o defensor alegou que o ato seria abusivo, ilegal e arbitrário, e que se trataria de medida drástica e extremada (Processo nº 49130/2012)

Inquérito administrativo A revisão de inquérito não depende de prévio pedido de reconsideração... Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. [...] Fonte: https://corregedoria.ifc.edu.br/... Em que consiste o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO