Aumento da Pena-base em Notícias

Corte que “não é possível mensurar, matematicamente, o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa... confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base... Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do

DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas... Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses

(Súmula 171, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996) Súmula 174 - No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena... (Súmula 443, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Súmula 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base... (Súmula 442, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Súmula 443 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo

Com efeito, não há como se empreender juízo exato da correspondência entre o aumento da pena e a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis... O Tribunal bandeirante manteve a dosagem da pena com base nesta fundamentação (eDOC 6, p. 6): Na primeira fase, o Juízo "a quo" elevou a pena-base do apelante ao dobro, atingindo-se 10 (dez) anos de reclusão... os princípios de hierarquia constitucional , mostra-se necessário maior rigor na fixação da pena-base

Em seu relatório, ele apontou que, apesar da proibição legal, a imprensa e as redes sociais têm divulgado o aumento da frequência de delitos graves envolvendo atos de abuso e maus-tratos especificamente... Com base nos registros da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), o senador informou que, somente no estado de São Paulo, denúncias de violência contra animais aumentaram 81,5% de janeiro a julho... Segundo a proposição, a pena será de dois a cinco anos de reclusão. Hoje, a pena é de um a quatro anos. Apoio Vários senadores se manifestaram em apoio ao projeto

PENA-BASE. DADOS CONCRETOS. AUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1... PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... AUMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP . INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUADA VALORAÇÃO. 4. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. 5... Nada obstante, verificando-se que a pena mínima prevista para o crime do art. 1º , I , do Decreto-Lei nº 201 /1967, é de 2 anos, revela-se desproporcional a pena-base fixada acima do dobro, em virtude... Apesar de o Código Penal não indicar parâmetros matemáticos para a fixação da pena-base, esta Corte Superior tem, em regra, utilizado a fração de 1/6 sobre a pena mínima, para valorar cada circunstância

da pena-base. 6... PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA . CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1... negativamente a personalidade do Réu declinando motivação genérica, bem como fazendo referência à "vida pregressa de crimes" daquele, sendo certo que tais fundamentos não se apresentam idôneos para o aumento

Por meio de habeas corpus, a defesa alegou que a existência de três causas especiais de aumento não justificaria a elevação da pena-base, da pena intermediária e, ainda, o aumento na terceira fase, em... O ministro explicou que o sistema trifásico prevê que a fixação da pena observará três fases: a fixação da pena-base, por meio da valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código... Penal ; a fixação da pena intermediária, com a valoração das atenuantes e agravantes; e a pena definitiva, após a incidência das causas de diminuição e aumento da pena

Para o MPF, a pena por este crime não deveria ser inferior a 7 anos, mais o aumento de 50%... Em relação à condenação por este crime, o MPF considerou que o incremento de apenas 6 meses na aplicação da pena-base (1 ano) não é proporcional às circunstâncias em que o crime foi praticado... A lei 10.826 /2003 (art. 18) prevê até 8 anos de reclusão pelo crime, com aumento da pena em até 50%, se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito (art. 19)