Ausência de Fato Gerador em Notícias

“No caso dos autos, contudo, a impropriedade desta dupla cobrança decorre da própria ausência de fato gerador que a respalde, já que calcado em um único ato administrativo emanado de forma concomitante

partir do seu fato gerador, ou seja, a partir do respectivo registro da declaração de importação na repartição aduaneira... No primeiro caso, o relator observou que o fato gerador dos tributos incidentes nesse regime ocorre na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira... Em seu voto, o magistrado distinguiu dois marcos temporais específicos do drawback- suspensão: o primeiro, relativo ao momento de ocorrência do fato gerador dos tributos provisoriamente suspensos (e seus

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE AGRAVANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO... Artigo 39 Não se considera fato gerador a saída do estabelecimento: (...)... gerador de ICMS

Os julgadores entenderam que houve dupla punição pelo mesmo fato gerador , ausência de tipicidade e a ausência de imediatidade... Mas, ao relatar o recurso, o desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho concordou com o entendimento da decisão recorrida, especialmente quando salienta que houve dupla punição pelo mesmo fato gerador... Foi provada dupla punição, pois a empresa aplicou pena de advertência, na sequência imediata ao fato e, 15 dias após, dispensou o   empregado por justa causa, com base na mesma falta

Nesse sentido, com a ocorrência do fato gerador o sujeito passivo torna-se obrigado ao pagamento do montante total correspondente ao tributo... IMPONÍVEL), sendo praticado o então conhecido “fato gerado” (...)... O termo “vinculado” está diretamente ligado à ausência de discricionariedade na atuação do agente público, ou seja, não há lacuna para a figura responsável pela cobrança do tributo escolher, dentre aqueles

gerador... Em consequência, não são submetidos aos efeitos do processo os créditos cujos fatos geradores ocorreram após a data em que o devedor ingressou com o pedido de recuperação... No recurso, o banco credor alegou que os créditos derivados de contrato a termo de moeda teriam natureza extraconcursal, pois seus fatos geradores ocorreram depois do deferimento do pedido de recuperação

gerador (art. 150, § 4º, do CTN )... Em que pese a ausência de fixação da sucumbência, a drástica redução representa uma grande vitória para o escritório. Agravo de Instrumento n º 1.0000.23.289752-0/001... alegando não apenas o caráter confiscatório das multas, mas também a decadência de grande parte do crédito tributário, eis que, por se tratar de diferenças de ICMS, o prazo decadencial conta-se do fato

geradores distintos e autônomos, diante de eventual ausência de recepção da regra do art. 193 , § 2º , da CLT , pela Constituição Federal . 2... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO... geradores distintos e autônomos

Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador e contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador... ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária... Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações

do fato gerador, inexistindo a obrigação tributária... O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza. O que se entende por “serviços de qualquer natureza”... Desta forma, o STJ firmou entendimento de que, quando a incorporadora imobiliária constrói imóvel em terreno próprio, por sua conta e risco, não há que se falar em incidência do fato gerador do ISS, pois