Ausência de Provas Quanto a Vias de Fato em Notícias

APELANTE FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. NÃO PROCEDÊNCIA... INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO E DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO (ART. 333 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL . MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS COMPROVAM QUE O APELANTE É TRAFICANTE DE DROGAS E ESTAVA SE ASSOCIAÇÃO COM OS OUTROS DENUNCIADOS PARA O COMERCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES

O ministro lembrou que, apesar do TJ-SP não ter conhecido o HC originário em virtude da impropriedade da via eleita, a ausência de manifestação acerca do pedido formulado na impetração originária (nulidade... De fato, omissa a decisão embargada quanto ao pedido subsidiário, vício que deve ser sanado nesta oportunidade.”... das provas que embasaram a condenação), configura indevida negativa de prestação jurisdicional

de fato típico... Ressalto que essa incumbência deverá ser desempenhada pelas instâncias ordinárias, nos autos da ação penal, e não na via estreita deste habeas corpus... Ausência de pronunciamento colegiado. Necessidade de interposição de agravo regimental. 3. Superação do óbice possível apenas nos casos de flagrante ilegalidade. Não ocorrência no caso concreto. 4

Assim, a situação não configura cerceamento de defesa, “ já que, de fato, os congestionamentos no trânsito, sobretudo em grandes cidades, são fatos corriqueiros e previsíveis”... O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Contagem reconheceu que, naquele dia, o trânsito na via expressa local “estava um caos”, devido a um acidente com caminhão e a uma greve de rodoviários... Ele explicou que, de acordo com a Súmula 122 do TST, a revelia só é afastada com a apresentação de prova da impossibilidade de comparecimento do empregador ou do preposto no horário designado

Embora a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não seja adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade... AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP . NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM OS FATOS NA FASE JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. 1

“O writ não é a via adequada para o exame aprofundado de provas, principalmente quando a ausência de justa causa não se encontra demonstrada de plano”, afirmou o relator... nos autos prova da materialidade e indícios da autoria do delito”, concluiu... “O pretendido arquivamento de inquérito policial afigura-se inapropriado diante da possibilidade dos fatos descritos nos autos configurarem ilícito penal, ao menos em tese, além do que estão presentes

A Via S.A juntou ampla documentação para comprovar o fato, incluindo prints de mensagens e dossiê administrativo. O processo, no entanto, acabou arquivado pela ausência do gerente na audiência... O magistrado ressalta ainda que se “não tivesse presidido a audiência do processo arquivado, possivelmente a prova da autora estaria dificultada porque, em casos de assédio sexual, ela é de difícil produção... A 1ª Vara do Trabalho de São Vicente-SP condenou a Via S.A. a pagar R$ 25 mil por danos morais a uma vendedora que havia sofrido assédio sexual de um gerente de vendas

incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA A LEGITIMAR A ORDINÁRIA TRAMITAÇÃO DA PERSECUÇÃO... Tese de inexistência de liame da sua atuação com os fatos narrados que não se reveste de credibilidade na via eleita. Plausibilidade da acusação. 4

Logo, impõe-se a absolvição por ausência de provas lícitas aptas à comprovação da materialidade e autoria da infração penal descrita na denúncia... Juízo da 19a Vara Criminal da comarca da Capital/SP absolveu o paciente da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , por ausência de provas... Registre-se, no ponto, que não há outras provas obtidas por fonte independente que possam, com base em nexo de causalidade diverso, dar amparo à comprovação do fato-crime, à luz do art. 157 , § 1º , do

INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ACERCA DA TRAFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 630 /STJ... Soma-se a isso, o fato de que o Juízo sentenciante consignou que não houve nos autos provas que maculem a alegação dos policiais de que os acusados passaram no sinal vermelho, de modo que a defesa não... AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1