Base de Cálculo dos Juros Compensatórios e Moratórios em Notícias

A base de cálculo dos recursos que serão destinados ao regime especial é o conceito de despesas primárias líquidas... O Supremo Tribunal Federal afasta a sua incidência nos precatórios relativos às desapropriações, afirmando que excluem-se os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios decorrentes de... Os juros moratórios são cabíveis nos casos de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT

III - O disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97 para fixação da taxa de juros moratórios, não se aplica à hipótese, por ser norma especial, de alcance limitado aos casos de pagamento de verbas remuneratórias... JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494 /97... A ele se deve recorrer apenas a título de critério secundário ou subsidiário, e nunca como dado principal ou determinante do cálculo do arbitramento, sob pena de desvirtuar-se a responsabilidade civil

III - O disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97 para fixação da taxa de juros moratórios, não se aplica à hipótese, por ser norma especial, de alcance limitado aos casos de pagamento de verbas remuneratórias... JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494 /97... A ele se deve recorrer apenas a título de critério secundário ou subsidiário, e nunca como dado principal ou determinante do cálculo do arbitramento, sob pena de desvirtuar-se a responsabilidade civil

QUESTÃO 33 Ainda com base no CDC , assinale a opção correta... QUESTÃO 19 A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF... Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista

Com base nele, atribuiu compensações financeiras aos estados diretamente afetados pela exploração petrolífera... Lei Complementar 62 , de 28 de dezembro de 1989, que estabeleceu percentuais a serem observados provisoriamente até o exercício de 1991 e determinou sua atualização posterior, por leis ordinárias, com base... Repita-se um ponto já destacado: nada impede que a lei federal distribua entre todos os entes federativos parte dos recursos que cabem à União por conta da produção de petróleo, com base em critérios socioeconômicos