Caracterização do Abuso de Poder em Notícias

A primeira vertente para a caracterização do abuso – e que merece especial relevância em se considerando que na recuperação judicial estão em jogo interesses econômicos das partes – é o excesso de limites... Pelo que prevê a LRE, integrar sozinho uma classe assegura ao credor certo poder, pois seu voto conduz o destino do plano de recuperação, independente do crédito titularizado... impostos pelo fim econômico, o que significa dizer que quem piora a situação do outro, sem com isso melhorar a própria, age com abuso.[4] A segunda, de ordem teleológica, tipifica o abuso quando o exercício

de abuso de poder econômico, com as consequências do artigo 22 da LC 64 /90... Em caso de descumprimento da ordem judicial, a PRE/TO requer seja considerado configurado o abuso de poder econômico, com a consequente cassação do registro da candidatura do candidato beneficiado... eleitoral seja julgada procedente para proibir a participação dos candidatos das coligações requeridas em eventos patrocinados pelos municípios tocantinenses e os sindicatos rurais, sob pena de caracterização

de abuso de poder econômico, com as consequências do artigo 22 da LC 64 /90... Em caso de descumprimento da ordem judicial, a PRE/TO requer seja considerado configurado o abuso de poder econômico, com a consequente cassação do registro da candidatura do candidato beneficiado... eleitoral seja julgada procedente para proibir a participação dos candidatos das coligações requeridas em eventos patrocinados pelos municípios tocantinenses e os sindicatos rurais, sob pena de caracterização

concessão da segurança em relação à impetração do mandamus contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas requer a apreciação da eventual teratologia, da manifesta ilegalidade ou do abuso de poder... cabe recurso, nos termos do art. 382 , § 4º , do CPC/2015 , tal circunstância, por si só, não enseja a concessão da segurança, devendo ser apreciada a eventual teratologia, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder... de poder no ato judicial atacado

No entanto, o TRE mineiro considerou que essas acusações não foram provadas nos autos do processo, não ficando configurado o abuso de poder econômico nem a compra de votos... O relator lembra que, para modificar a decisão do Tribunal Regional de Minas Gerais, quanto à não caracterização da compra de votos e do abuso do poder econômico, seria necessário reexaminar os fatos e... O TRE-MG reconduziu Terezinha Severino e seu vice aos cargos, após julgar improcedente recurso contra expedição de diploma em que os partidos acusam a prefeita de abuso de poder econômico, compra de votos

No entanto, o TRE mineiro considerou que essas acusações não foram provadas nos autos do processo, não ficando configurado o abuso de poder econômico nem a compra de votos... O relator lembra que, para modificar a decisão do Tribunal Regional de Minas Gerais, quanto à não caracterização da compra de votos e do abuso do poder econômico, seria necessário reexaminar os fatos e... O TRE-MG reconduziu Terezinha Severino e seu vice aos cargos, após julgar improcedente recurso contra expedição de diploma em que os partidos acusam a prefeita de abuso de poder econômico, compra de votos

sido analisados ao longo do processo.O TRE-MG reconduziu Terezinha Severino e seu vice aos cargos, após julgar improcedente recurso contra expedição de diploma em que os partidos acusam a prefeita de abuso de poder... maquiagem, despesa esta supostamente não incluída em suas prestações de contas.No entanto, o TRE mineiro considerou que essas acusações não foram provadas nos autos do processo, não ficando configurado o abuso de poder... da compra de votos e do abuso do poder econômico, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial.EM/LFProcesso relacionado: AI 746

Embora merecedoras de reprovação e punição, especialmente na esfera funcional, o mero desatendimento da lei não é suficiente à caracterização de crime de tamanha gravidade... na justificativa apresentada pelo Relator da matéria na CCJ, a aprovação do PL pode enfraquecer, e muito, o combate à corrupção e a todas as ilegalidades objeto da atuação do Ministério Público, do Poder... Evitase, assim, que qualquer dos denominados 'Poderes do Estado', ou mesmo os órgãos da Administração Superior do próprio Ministério Público, realizem qualquer tipo de censura ideológica em relação aos

“Houve a prática efetiva de atos de ofício, consumando-se o abuso de poder de funcionários públicos... Na peça, são mencionadas decisões da Corte, segundos as quais, não é necessário – para efeito da caracterização do crime de corrupção passiva ou ativa – que “o ato de ofício pretendido seja, desde logo

“Houve a prática efetiva de atos de ofício, consumando-se o abuso de poder de funcionários públicos... Na peça, são mencionadas decisões da Corte, segundos as quais, não é necessário – para efeito da caracterização do crime de corrupção passiva ou ativa – que “o ato de ofício pretendido seja, desde logo