Cargo em Comissão Que Não é de Direção, Chefia e Assessoramento em Notícias

e destinados a tarefas a tarefas de direção, chefia e assessoramento, baseado na Constituição Federal... de Procurador-Geral do Município, cujo provimento em comissão não foi questionado nesta ação... Ainda conforme a Procuradoria, as atribuições de um Procurador de Município não se compatibilizam com o perfil de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, admitidos excepcionalmente

comissão, muitos dos quais não se amoldam como cargos de chefia, direção e assessoramento superior, tal como o de Auditor de Saúde... O Conselho Especial do TJDFT julgou nesta terça-feira, 02/12, inconstitucional o Decreto 32.418, de 8 de novembro de 2010, que criou cargos em comissão como cargos de chefia, direção e assessoramento superior... As pessoas que foram nomeadas para os cargos criados pelo decreto não têm que devolver os salários, pois agiram de boa-fé e houve a prestação do serviço, decidiu

chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão... ( MS 25.697 ) unanimidade um mandado de segurança no qual uma servidora pública aposentada questionava decisão do TCU que cancelou a parcela da sua aposentadoria referente ao exercício de função de direção... CÁRMEN LÚCIA, relatora do MS, a servidora aposentada não comprovou ter exercido a função pelo mínimo de tempo necessário para incorporá-la à aposentadoria segundo o art. 193 da Lei 8.112 esse prazo seria

comissão, muitos dos quais não se amoldam como cargos de chefia, direção e assessoramento superior, tal como o de “Auditor de Saúde”... O Conselho Especial do TJDFT julgou nesta terça-feira, 02/12, inconstitucional o Decreto 32.418, de 8 de novembro de 2010, que criou cargos em comissão como cargos de chefia, direção e assessoramento superior... As pessoas que foram nomeadas para os cargos criados pelo decreto não têm que devolver os salários, pois agiram de boa-fé e houve a prestação do serviço”, decidiu

Esses cargos são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento... A comissão mista do Congresso Nacional aprovou hoje (16) a medida provisória (MP 731 /16) que extinguiu 10.462 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no âmbito do Poder Executivo... Incorporação Elas destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal e conferem ao servidor o conjunto de atribuições e responsabilidades

A essas regras atuais é que será acrescida a hipótese de inelegibilidade como impeditivo à ocupação desses postos de direção, chefia e assessoramento... Como se sabe, há casos em que a ocupação dessas funções e cargos, infelizmente, não foi pautada por critérios republicanos... O preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público deverá se submeter a regras mais rígidas

as de direção, chefia ou assessoramento... exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento... Conforme apurou a Promotoria, os ocupantes de cargo em comissão exerciam atividades tipicamente administrativas, contrariando a Constituição Federal , a qual dispõe que os cargos em comissão destinam-se

de direção, chefia e assessoramento”... A Prefeitura Municipal de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, tem três meses para exonerar os servidores municipais de cargos comissionados que não se enquadram em funções de chefia, direção... ou assessoramento

A importância do cargo em comissão é tamanha que a Constituição expressamente delimitou seu campo objetivo de atuação: destinam-se apenas ao desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento... Desta forma, ofendem frontalmente a Constituição as leis que criam cargos em comissão para desempenho de atividades materiais e subalternas que, decididamente, não possuem um grau mínimo de direção, chefia... Não resisto à tentação de invocar o conhecido trocadilho com o cargo de motorista, que consiste na atividade de dirigir, mas não pode ser considerado cargo de direção para efeito do artigo 37 , inciso

de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União... Assim é que sete dos 11 ministros do STF já votaram, nestes últimos quatro meses, a favor da tese de que a SV nº 13 não deve ser aplicada a cargos públicos de “natureza política ”... O ministro Luiz Fux não participou da sessão, justificadamente