Causa Legal Reconhecida em Notícias

O entendimento do relator é de que não existe qualquer preceito legal que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar... Dos 11 ministros do STF, até o momento, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Ellen Gracie foram a favor da causa e seguiram o voto do relator Ayres Britto

legal, estendendo-o, também, aos depósitos estaduais e municipais... A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141156, teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual... Enfatizam que a matéria em debate ultrapassa os interesses das partes existentes na causa, com relevância sob os aspectos econômico, social e jurídico

Outros exemplos de grau acadêmico: Tecnólogo, Licenciado, Especialista, Mestre, Doutor, Pós-Doutor, Livre-Docente, Doutor Honoris-Causa... Advogado é quem é formado em Direito em instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo MEC, após ter cumprido quatro semestres de prática jurídica, geralmente realizado no próprio Núcleo de... Amparo legal: Caput do art. 98 e inciso II da CRFB/88 , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 40, Artigo 226 , parágrafo 2º , da CRFB/88 ; Lei N. 1.110 , de 23 de maio de 1950, a qual

No caso, o autor da ação recolheu as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa... A inadequação do valor da causa e, por consectário, do recolhimento das custas iniciais, imediatamente identificada pelo magistrado já em seu nascedouro, caso não regularizada no prazo legal pela parte... Ausência de disposição legal. Nulidade. Demonstração de Prejuízo. Ausência

O juízo de origem acrescentou que não há amparo legal para garantir estabilidade gravídica durante o aviso prévio... De acordo com a trabalhadora, ela engravidou durante o cumprimento do aviso prévio e foi demitida sem justa causa... Afirmou que, no dia 29 de agosto de 2016, foi demitida sem justa causa e que cumpriu aviso prévio até o dia 27 de setembro de 2016

O descumprimento pelas empresas da obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores devidos ao empregado a título de FGTS é falta grave, e pode configurar despedida indireta... O acórdão reforma a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, que entendeu que a falta de recolhimento do FGTS não seria falta grave, pressuposto para a despedida por justa causa... relator, desembargador Marcos Gurgel, faz referência à Súmula 59 do TRT5, destacando que a alegação de rescisão indireta com base na ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza a justa causa

O TJ-SP fundamentou seu entendimento na ausência de previsão legal desse direito... A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual ( Tema 1097 )... Do ponto de vista jurídico, o ministro observou que o esclarecimento da causa permitirá uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e evitar que situações semelhantes tenham desfechos opostos

O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas... Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e a pena-base é fixada no seu mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais são favoráveis... Porém, para o magistrado, "a gravidade em abstrato do crime não é justificativa legítima, especialmente diante de primariedade do paciente, reconhecida com a valoração positiva das circunstâncias judiciais

O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas... Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e a pena-base é fixada no seu mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais são favoráveis... Porém, para o magistrado, “a gravidade em abstrato do crime não é justificativa legítima, especialmente diante de primariedade do paciente, reconhecida com a valoração positiva das circunstâncias judiciais

Falta de previsão legal. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência... Enriquecimento sem causa. Ausência de prestação de serviço. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto... Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia