Citação Para o Cumprimento de Obrigação de Fazer em Notícias

era pago anteriormente, e (ii) proceda à interrupção dos descontos no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB -----, Espécie 42 (decorrentes da cessação do auxílio-suplementar). 3.8) Para... a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento da tutela provisória, fixo o prazo de dez dias, sem arbitramento de multa (astreinte) em um primeiro momento, tendo em vista a idoneidade... º-F da Lei 9.494 /97), contados do vencimento de cada prestação inadimplida e de cada desconto indevido, conforme o caso; em relação à indenização por danos morais, os juros serão contados da data da citação

do Banco Réu para contestar os termos desta ação, sob pena de revelia e confissão. c) julgue ao final totalmente procedente a presente ação de obrigação de fazer, confirmando-se a decisão concedida liminarmente... a título de tutela de urgência, determinando-se que a Ré faça/efetive a concessão da carência pleiteada para o cumprimento da obrigação, com fundamento no artigo 317 do Código Civil , que faculta o Poder... propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS” EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID – 19 Em face de Banco do Brasil , pessoa jurídica de direito privado, devidamente

Não havendo o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, será aplicada a multa prevista e a execução poderá ser iniciada após o prazo de 30 dias do vencimento da obrigação... A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes (RO) que concedeu, ainda, a tutela antecipada para que a obrigação de fazer seja cumprida no prazo estipulado, independentemente do trânsito em julgado da... (Processo nº 0000383-71.2017.5.14.0032 ) Ascom/TRT14 (Luiz Alexandre) Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial É permitida a reprodução mediante citação da fonte

parcial da obrigação ou na demonstração de sua impossibilidade... ainda que parcialmente, ou que demonstra a impossibilidade de cumprimento... Por conseguinte, impõe-se a observância dos estritos termos da intenção dos países signatários de acordo internacional para fazer jus à obtenção de benefício tributário

de fazer (processo de conhecimento), por intermédio da qual a reclamante objetiva comprovar o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho, para condenar o empregador ao seu adimplemento... da sua condição de segurado, pois é ele quem experimenta o prejuízo da impossibilidade de concessão do benefício perseguido ou, ainda, sua diminuição em virtude do inadimplemento do empregador no cumprimento de obrigação... Notícia de caráter informativo Permitida a reprodução mediante citação da fonte Secretaria de Assessoramento em Comunicação Social Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista... Assim, se o credor optar por pleitear o cumprimento da obrigação terá direito também ao ressarcimento de todos os prejuízos sofridos (danos emergentes e lucros cessantes), ou seja, será colocado na mesma... Todavia, o art. 22 , III, da Lei n. 13.869 /2019 não definiu os conceitos de "dia" e de "noite" para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Executada não encontrada para citação após diligência em 7 endereços distintos. Citação por edital. Ausência de nulidade... DESTAQUE A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital, é facultativa... O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo

A citação e intimação da ré foi em 14/4/13, mas o cumprimento da determinação se deu 407 dias depois, por ordem do juízo... do dever do credor de mitigar o próprio prejuízo e a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado para cumprimento da obrigação... um Tribunal como o nosso; o critério é lotérico: se for para a 3ª turma, mantém a multa; na 4ª, reduz para o valor da obrigação .”

O que o MPPB requer: Na ação, o Ministério Público requer a citação do executado, para que satisfaça as seguintes obrigações, nos prazos indicados, sob pena de multa de R$ 1 mil reais por dia de atraso... Visando dar transparência a toda a negociação, o mesmo foi intimado a comparecer às tratativas do acordo, no qual se discutiu, inclusive, o prazo para cumprimento das exigências constitucionais de celebração... “A muito custo, o gestor realizou apenas um processo seletivo para contratação por excepcional interesse público”

em mandado de segurança cientifica formalmente o Poder Público do não cumprimento da obrigação (mora ex persona )... O pressuposto básico para configuração da mora é a viabilidade no cumprimento da obrigação: em que pese a impossibilidade transitória de satisfazê-la, a prestação ainda é possível e útil... O anterior concerto servirá para que se tenha como indiscutível que as obras são necessárias e para fazer incontroverso o respectivo valor