Cláusula Leonina em Notícias

Também teriam sido infringidos, no entender dos autores da ação, os artigos 46 , 47 (que regulam contratos) e 51 (que veda cláusulas abusivas ou leoninas) do CDC e os artigos 458 e 535 do Código de Processo... “Naqueles casos as cláusulas eram dúbias, sendo que as cláusulas limitativas de direito do consumidor deveriam ser redigidas com clareza e destaque”, aponta a decisão... Essas cláusulas têm sido encontradas em vários tipos de contrato, como nos de adesão, que impõem cláusulas preestabelecidas por uma das partes, cabendo à outra apenas aderir ou não ao estipulado

O Poder Judiciário poderá, como é sua obrigação, declarar nula eventual cláusula leonina ou com objetivo ilícito, indeterminado ou imponível.

E o magistrado entendeu que não: Entendo que é leonina a inserção de cláusula de renúncia de direito de arena, no momento da contratação/recontratação do reclamante, uma vez que ele não teve escolha ou... Para o juiz, a questão principal do processo era saber se a cláusula de renúncia tem validade... Essa cláusula é nula, por força do art. 9º , da CLT , destacou. Segundo esclareceu, o direito de arena tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes

Neste prisma, até o momento, verifica-se um Poder Judiciário inerte, pois nada impede que o magistrado, utilizando-se de seu controle de legalidade, declare a inconstitucionalidade de cláusulas leoninas... nenhuma omissão seja suprimida pelo delator, para que este não tenha o acordo rescindido unilateralmente, mesmo que o fato não influencie na qualidade da prova apresentada, é conferir uma interpretação leonina... que causam lesão a direitos subjetivos, cláusulas estas que, por vezes, extrapolam a competência do órgão acusador, ou mesmo que colocam o delator numa posição de desvantagem e submissão

O Poder Judiciário poderá, como é sua obrigação, declarar nula eventual cláusula leonina ou com objetivo ilícito, indeterminado ou imponível.

“A tendência do Direito Administrativo moderno é construir relações público-privados balizadas pelo princípio de interdição a arbitrariedade do Poder Público, devendo ser combatidas cláusulas leoninas... prevista no artigo 38 da Lei de Concessoes (Lei 8.987 /1995), pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o serviço estiver sendo prestado de forma deficiente ou quando a concessionária descumprir cláusulas

Também teriam sido infringidos, no entender dos autores da ação, os artigos 46 , 47 (que regulam contratos) e 51 (que veda cláusulas abusivas ou leoninas) do CDC e os artigos 458 e 535 do Código de Processo... “Naqueles casos as cláusulas eram dúbias, sendo que as cláusulas limitativas de direito do consumidor deveriam ser redigidas com clareza e destaque”, aponta a decisão... Essas cláusulas têm sido encontradas em vários tipos de contrato, como nos de adesão, que impõem cláusulas preestabelecidas por uma das partes, cabendo à outra apenas aderir ou não ao estipulado

Também teriam sido infringidos, no entender dos autores da ação, os artigos 46 , 47 (que regulam contratos) e 51 (que veda cláusulas abusivas ou leoninas) do CDC e os artigos 458 e 535 do Código de Processo... Naqueles casos as cláusulas eram dúbias, sendo que as cláusulas limitativas de direito do consumidor deveriam ser redigidas com clareza e destaque, aponta a decisão... Essas cláusulas têm sido encontradas em vários tipos de contrato, como nos de adesão, que impõem cláusulas preestabelecidas por uma das partes, cabendo à outra apenas aderir ou não ao estipulado

Em contrapartida, foi submetida a diversas cláusulas leoninas... O produtor não acionou a Justiça pelas violações das cláusulas de confidencialidade. Ele passou a ser alvo de investigações e processos... Revendo seu acordo, Rose McGowan percebeu que ele não tinha cláusula de confidencialidade. Dessa forma, ela poderia enviar uma cópia às repórteres sem correr o risco de ser processada pelo produtor

É sempre bom lembrar que todo contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta além de ser típico Contrato de Adesão, possui cláusulas nitidamente leoninas e abusivas, em flagrante desrespeito... Para o Tribunal, o distrato continha cláusulas abusivas, sendo perfeitamente possível sua rediscussão em juízo, especialmente porque entre uma cláusula contratual e os termos da Lei, esta é soberana em... instância, o Juiz decidiu pela improcedência da ação, sob o fundamento de que uma vê assinado o distrato, não mais seria possível à consumidora ingressar com demanda no Judiciário, tendo em vista as cláusulas