Competência Tributária em Notícias

Competência tributária. Limitações ao poder de tributar; 2. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária. Obrigação tributária. Crédito tributário... Reforma tributária... Administração tributária; 3. Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. Tributos federais em espécie. Simples nacional; 4

Competência tributária. Limitações ao poder de tributar; 2. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária. Obrigação tributária. Crédito tributário... Administração tributária; 3. Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. Tributos federais em espécie. Simples nacional; 4... Reforma tributária. Para mais informações sobre a Jornada, clique aqui. *Fonte: CJF

Hipóteses de competência tributária e suas características: Necessário salientar que a Competência para legislar sobre o Direito Tributário é diferente de Competência Tributária em sentido estrito, aquela... Superado tal entendimento, podemos afirmar que a Competência Tributária possui fortes características, que seja ser Indelegável, Intransferível, Inalterável, Irrenunciável e a Faculdade, ou seja, os entes... não são obrigados a criarem os tributos de sua competência

tributária”... ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das Execuções Fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária

Alega ofensa aos artigos 30 , inciso I , 146 e 152 da Constituição Federal , bem como ao princípio da territorialidade, tendo em vista a cobrança sobre fatos estranhos à competência tributária do município... tributária de municipalidade diversa... ministro, está o tratamento tributário conferido pelo Município de São Paulo a prestadores de serviços estabelecidos fora do respectivo território, cujo fato gerador do ISS encontra-se submetido à competência tributária

Para o relator de um dos recursos, o ministro Dias Toffoli, o constituinte, ao retirar livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão da competência tributária da União e dos entes federados... O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu nesta terça-feira (8/3) que livros eletrônicos também têm imunidade tributária... Eles decidiram que os e-books devem ter a mesma imunidade tributária de que gozam os livros em papel, definida no artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal

Dica de hoje: Direito Tributário, com a professora Luciana Batista, sobre competência tributária. Aproveite o conteúdo e compartilhe com os seus amigos.

Assegurando aos Correios a imunidade tributária... Na ACO nº 803, STF, definiu que aos Correios não se aplicaria o regime próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias"... Motivo pelo qual o STF, passou a entender que aos processos posteriores à emenda, a competência destes feitos envolvendo os correios, regidos pela CLT, seria da Justiça Trabalhista

tributária dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios... Baleia Rossi explica que apesar dos questionamentos a respeito da incidência do ISS e do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Constituição Federal estabelece que o ICMS, da competência tributária

1º – Discriminou competências tributárias. 2º – Classificou os tributos em espécies e subespécies. 3º – Traçou a regra matriz dessas espécies e subespécies tributárias. 4º – Apontou as limitações ao poder... A competência de criar esse tributo não é do Poder executivo ou judiciário, é do Poder legislativo... de tributar. 5º – E por fim, houve a delimitação da repartição das receitas tributárias