Condenação em Dobro ( Cc , Art. 940 ) em Notícias

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  • Empregada paga multa por litigância de má fé e fraude

    Notícias18/03/2006Consultor Jurídico
    Com efeito, ante a improcedência acima decretada, têm-se que a reconvinda pleiteou dívida já paga e cabível a sanção prevista no art. 940 do novo Código Civil... acordo com o Código Civil... Requer a condenação em litigância de má fé e a compensação. Juntou procuração e documentos. Reconvindo, a Reclamada pleiteia a devolução em dobro, do valor pago a título de verbas rescisórias
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