Constituição de Empresa em Notícias

Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666 /2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048 /99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150 , I , CRFB/88... Trata-se de contribuição ao INSS a cargo das empresas, destinada ao custeio dos benefícios pagos em razão de acidentes de trabalho... O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um índice multiplicador variável aplicado sobre as alíquotas da Contribuição das Empresas para os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), antigamente conhecida como

fiscal, mas também servirá como um indicativo de como as tensões entre os poderes serão gerenciadas, influenciando a trajetória política e econômica do país, em razão do alto grau de endividamento das empresas... A postura do Judiciário é vista como uma erosão da separação de poderes, sugerindo que o STF está se tornando um ator político ativo, em vez de um guardião neutro da Constituição... Zanin destacou que a legislação não observou a necessidade de avaliação dos impactos fiscais, uma condição que seria fundamental para a criação de despesas obrigatórias sob a Constituição Federal

O magistrado ressaltou que a Constituição Federal também reserva tratamento benéfico às microempresas e empresas de pequeno porte, prevendo a simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias... Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração... negou provimento ao recurso especial interposto por um administrador judicial a fim de receber honorários em percentual superior a 2% dos créditos em disputa no curso da recuperação de duas pequenas empresas

VI , alínea a , da Constituição Federal , ainda que cobrem tarifa dos usuários como contraprestação... Para a fruição do benefício, é necessário que as empresas estatais delegatárias não distribuam lucros a acionistas privados... Ou seja, a Corte Suprema decidiu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais, por meio de delegação, possuem direito à imunidade tributária recíproca

Para o TRT, a Constituição protege as gestantes apenas de despedidas por iniciativa do empregador, e o artigo 500 da CLT só se aplica a empregados com estabilidade por tempo de serviço... Outro motivo foi o medo de pegar covid-19, porque, segundo seu relato, a empresa não fornecia proteção e expunha empregados e clientes ao vírus... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora da Amony Comércio de Artigos Infantis, pequena empresa de São Paulo, que estava grávida na ocasião

O magistrado julgou então procedente o pedido de indenização por danos morais , nos termos do disposto nos artigos 7º , inciso XXVIII , da CR/88 , e 927 , e 945 e 186 , do Código Civil... Notícia veiculada pelo site do Tribunal - https://portal.trt3.jus.br/internet/conhecaotrt/comunicacao/noticias-juridicas/empresa-indenizara-... O juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos, condenou uma empresa de produtos veterinários ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de

XXII , CF )... “Em que pese a possibilidade de que seja reconhecida a participação da empresa e seus representantes legais e/ou funcionários e, em consequência, sofra a perda do bem em favor da União, certo é que a Constituição Federal... A aeronave também poderá ser usada pela empresa para prestar o serviço de táxi aéreo

A Quarta Turma do TST anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora de uma empresa de São Paulo que estava grávida na ocasião... Para o TRT, a Constituição protege as gestantes apenas de despedidas por iniciativa do empregador, e o artigo 500 da CLT só se aplica a empregados com estabilidade por tempo de serviço... Outro motivo foi o medo de contrair Covid-19, porque, segundo seu relato, a empresa não fornecia proteção e expunha empregados e clientes ao vírus

total do ITBI prevista no artigo 156 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal , com a justificativa de que o valor total dos imóveis excedia “em muito” o capital integralizado... Segundo ele, o argumento de que incide imunidade tributária em relação ao ITBI nesses casos não está amparado no na Constituição Federal , pois a ressalva do inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 não... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal , não alcança o valor dos bens que exceder o limite

A constituição da sociedade dá origem a uma nova pessoa com personalidade jurídica e patrimônios próprios... Um exemplo deste tipo são as empresas MEI. b) Sociedade de Responsabilidade Limitada: os sócios não são responsabilizados pelas dívidas da empresa, visto que há uma separação entre a empresa e o patrimônio... Sendo assim, responde apenas pelo capital social (valor) investido na empresa