Construção na Faixa de Domínio da Rodovia em Notícias

de domínio da União, bem como nas faixas não-edificáveis... e funcionamento para instalação de imóveis em áreas localizadas em faixa de domínio da União, bem como nas faixas não-edificáveis de 15 metros adjacentes à faixa de domínio, conforme previsto na Lei 6.766... interior da área de domínio da União, a partir de autorização das administrações municipais, por meio da concessão de alvarás de construção e funcionamento de forma irregular”

Os procuradores requereram, ainda, a reintegração do DNIT sobre a faixa de domínio e que os comerciantes fossem obrigados a demolir todas as construções erguidas nos trechos da rodovia... A magistrada que analisou o caso decidiu deferir parcialmente o pedido e determinou a reintegração de posse da autarquia da faixa de domínio e a proibição da atividade comercial ao longo da rodovia... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisões favoráveis para a retirada de construções em trechos da BR-230, conhecida como Rodovia Transamazônica

- na faixa de domínio, em acessos e em área não edificante... domínio, possibilitando a construção irregular de imóveis... A DPU entende que a concessionária merece ser responsabilizada em razão de sua conduta omissiva, tendo em vista que é administradora da rodovia desde 2008 e deixou de fiscalizar as ocupações em faixa de

Os procuradores requereram, ainda, a reintegração do DNIT sobre a faixa de domínio e que os comerciantes fossem obrigados a demolir todas as construções erguidas nos trechos da rodovia... A magistrada que analisou o caso decidiu deferir parcialmente o pedido e determinou a reintegração de posse da autarquia da faixa de domínio e a proibição da atividade comercial ao longo da rodovia... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisões favoráveis para a retirada de construções em trechos da BR-230, conhecida como Rodovia Transamazônica

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portarian270-de-3-de-marco-de-2021-306483793

Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público negou pedido formulado por um casal para a junção de um terreno localizado às margens de rodovia estadual, em faixa de domínio público, ou seja, dentro... A legislação rodoviária geralmente impõe uma limitação administrativa aos terrenos marginais das estradas de rodagem, consistente na proibição de construções a menos de quinze metros da rodovia... Os desembargadores explicaram que, além de não ser possível usucapião de bem público - o terreno avança sobre faixa pertencente à rodovia -, igualmente não se pode somar propriedade devidamente registrada

Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público negou pedido formulado por um casal para a junção de um terreno localizado às margens de rodovia estadual, em faixa de domínio público, ou seja, dentro... A legislação rodoviária geralmente impõe uma limitação administrativa aos terrenos marginais das estradas de rodagem, consistente na proibição de construções a menos de quinze metros da rodovia... Os desembargadores explicaram que, além de não ser possível usucapião de bem público - o terreno avança sobre faixa pertencente à rodovia -, igualmente não se pode somar propriedade devidamente registrada

DOMÍNIO 4.6.1 Escopo dos Serviços A manutenção do canteiro central e da faixa de domínio da RODOVIA compreenderá o conjunto de intervenções programadas com base em sua monitoração, a partir das avaliações... Ademais, estipula o item 7.9 : “É responsabilidade da Concessionária manter a integridade da faixa de domínio da Rodovia, inclusive adotando as providências necessárias a sua desocupação se e quando invadida... O valor apresentado é superior, inclusive, a diversos orçamentos de obras em que ocorreram a pavimentação e construção de rodovias Brasil afora

A construção invadiu a faixa de domínio, que é de 40 metros de cada um dos lados da pista. A maçonaria se recusava em cumprir a determinação judicial... rodovia... Os procuradores federais defenderam que a construção na área contraria a natureza jurídica desse bem público que é a rodovia, de uso comum do povo

Ao determinar que o DNIT apresente em 15 dias o cronograma que pretende cumprir para a construção da quarta pista, o TRF esclarece que a questão emergencial (construção da quarta pista em faixa de domínio... Segundo o TRF, a implantação da quarta pista irá ocorrer exclusivamente dentro dos limites da faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e não serão implantadas estruturas... É que o traçado da quarta faixa será construído sobre onde hoje é o acostamento da pista, área de domínio do DNIT, diz a decisão, contrariando iniciativa do Ministério Público Federal que buscava condicionar