Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

Pela legislação atual, ao optar pela arbitragem, a parte não pode contestar na Justiça a determinação arbitral, pois ela tem força de sentença judicial... A arbitragem tem que ser acordada por ambas as partes, que podem eleger os árbitros que analisará o caso... Na avaliação dele, a escolha do TST em manter a determinação arbitral afronta a lei

Os prazos podem mudar de acordo com a vontade das partes e, ainda, poderá não haver qualquer tipo de isenção de multa, sendo essa devida até o cumprimento total do contrato, ou seja, 30 (trinta) meses... regiões, têm para não realizar o pagamento de multas contratuais consecutivas e em grande número... O art. 4º , parágrafo único da Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ) prevê a seguinte garantia ao locatário: Art. 4º

do contrato por parte da demandante... A franquia é espécie de contrato de execução continuada e tem por premissa a colaboração entre franqueado e franqueador... Não se olvide que, nos termos do art. 13 da aludida lei de regência, o torcedor tem direito a segurança "antes, durante e após a realização das partidas"

partes... Da mesma forma, diversos contratos atravessarão uma impossibilidade de cumprimento, tendo em vista o caso fortuito ou força maior ( Código Civil , artigo 393 , parágrafo único )... de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V

A Medida Provisória (MP)é uma norma com força de lei editada pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência... Todavia, a cláusula assecuratória de direito recíproco é obrigatória na contratação verde e amarela e assegurada a parte que ensejar a rescisão contratual, ou seja, se o empregador rescindir o contrato... Verde Amarelo tem direito a férias e décimo terceiro salário

Contudo, quando se trata de fortuito externo, está se fazendo referência a um evento que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário na determinação do seu risco profissional... Manole, 2013, p. 138), interpretando o inciso V do artigo 6º do CDC , diz: “De fato, a força obrigatória dos contratos -- princípio vigente no CC — perde força no CDC e a ideia de que o contrato não pode... Com o passar do tempo, atenuou-se o rigor desse postulado para os contratos de prestação prolongada no tempo, sujeitos às incertezas do futuro, com a lei estabelecendo mecanismos de reequilíbrio contratual

No entanto, observa que o CPC/2015, em seu art. 125, determina a obrigação de denunciação à lide daquele que está obrigado, por força de lei ou contrato, a indenizar o prejuízo do que perder a demanda... 2005 não tem aplicação automática na recuperação judicial, cabendo às recuperandas e aos credores da respectiva classe, segundo critérios e quorum definidos em lei, deliberarem sobre o estabelecimento... Nessa ordem de raciocínio, esclarece a doutrina que o contrato de transporte aéreo é pacto bilateral, eis que gera obrigações para ambas as partes

que sequer teve a oportunidade de escolher com quem iria pactuar, pois a sub-rogação nesta hipótese é imposta por força de lei)... com a modificação das partes contratantes , sendo suficiente a comunicação por escrito ao locador , nos termos do § 1º do referido dispositivo legal... do contrato à nova locatária, ex-companheira do locatário original

Ambas as partes apelaram. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se manifestou pela não incidência da Lei 10.931 sobre o contrato regido pelo SFH... “As regras expressas no artigo 50 e seus parágrafos têm a clara intenção de garantir o cumprimento dos contratos de financiamento de imóveis, tal como pactuados, gerando segurança para os contratantes”... No recurso especial, o Banrisul defendeu que a Lei 10.931 deveria incidir sobre todos os contratos de financiamento habitacional

Em outras palavras, o aderente apenas tem a faculdade de escolher o plano a ser contratado, mas não tem ingerência sobre as cláusulas que irão reger as relações entre as partes negociantes... Isso porque, a ementa da lei é apenas o preâmbulo que resume o seu conteúdo, sem nenhuma força normativa... É notório que as partes pactuaram contrato de adesão, haja vista que as cláusulas foram unilateralmente elaboradas pela Sol Meliá - fornecedora dos produtos e dos serviços - sem que os aderentes pudessem