TRT DETERMINA DESBLOQUEIO DE PARTE DO SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO RETIDA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA
dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o artigo 649 , IV , do CPC , contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção... Dessa forma o relator decidiu julgar procedente o mandado impetrado, para conceder a segurança requerida, tornando definitiva a determinação de desbloqueio dos salários do impetrante, com a imediata devolução... A decisão, tomada por maioria, modificou teor de sentença da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que havia determinado o bloqueio e depósito em conta judicial de 10% dos vencimentos mensais brutos do impetrante