Conta Salário Impenhorabilidade em Notícias

O juiz determinou a penhora da conta salário do devedor, bem como a penhora do saldo do FGTS. Inconformado ele agravou, argumentando sobre a impenhorabilidade do salário e do FGTS... É possível penhora em conta salário, desde que limitada ao percentual de 30% dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua... Ao julgar o recurso a Segunda Câmara de Direito Privado reformou a sentença mantendo a constrição sobre a conta salário e liberando a penhora do saldo do FGTS, pois tal verba não goza das mesmas prerrogativas

A garantia de impenhorabilidade atinente aos institutos elencados - conta salário e caderneta de poupança - referem-se não à forma, mas sim à substância... O mesmo ocorre em relação a saldo de conta salário e/ou aposentadoria: Neste sentido, o TJSP: 2040486-37.2016.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Móvel Relator (a): Melo Bueno Comarca: Peruíbe Órgão... Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art

TRT18 #desbloqueio #penhora #conta #salário Foto: pixabay... Conforme consta na petição, foi dada uma ordem pelo juízo de primeiro grau de bloqueio online do valor de R$ 900.080,88, sendo bloqueado da Conta Salário da executada o valor de R$ 17.719,56... O advogado ressalta que foi protocolada petição de impenhorabilidade de salário do juízo recursal, tendo em vista que o processo se encontra com Agravo de Petição e não é possível sequer fazer protocolo

Na decisão, os ministros entenderam, por unanimidade, que a penhora efetuada em conta salário é inválida... Os sócios recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) alegando que os bloqueios estavam ocorrendo em conta salário, o que comprometeria seu sustento e das respectivas famílias... O relator do processo na Quinta Turma, ministro Brito Pereira (foto), destacou que o TST já pacificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida e elencou decisões precedentes

Na decisão, os ministros entenderam, por unanimidade, que a penhora efetuada em conta salário é inválida... Os sócios recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) alegando que os bloqueios estavam ocorrendo em conta salário, o que comprometeria seu sustento e das respectivas famílias... O relator do processo na Quinta Turma, ministro Brito Pereira (foto), destacou que o TST já pacificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida e elencou decisões precedentes

Baseado nisso, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou o imediato desbloqueio e a devolução dos valores retidos na conta salário da deputada distrital Sandra Faraj Cavalcante (SD)... O Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais... Em outubro de 2017, o juiz substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF deferiu o pedido de urgência do MPDFT e decretou o bloqueio de valores constantes de contas bancárias em nome da deputada, até

Na decisão, os ministros entenderam, por unanimidade, que a penhora efetuada em conta salário é inválida... Os sócios recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) alegando que os bloqueios estavam ocorrendo em conta salário, o que comprometeria seu sustento e das respectivas famílias... O relator do processo na Quinta Turma, ministro Brito Pereira (foto), destacou que o TST já pacificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida e elencou decisões precedentes

do saque FGTS, observado o limite de 40 salários mínimos do artigo 833 , X , do CPC... X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em resumo, estando em conta de investimento, poderá ser penhorado, ainda que se trate de valores oriundos... Todavia, se esses valores forem transferidos para conta particular, não se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta, e passa a ser aplicável a regra do artigo 833 , do CPC . Art. 833

A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu pedido de instituição financeira para que seja realizada pesquisa de ativos de devedores em conta salário e poupança para fins de satisfação de débito... a penhora de conta salário por se tratar de verba impenhorável... a expedição da pesquisa de bens e ativos financeiros via sistema conveniado ao judiciário para tentativa de localizar a existência de valores nas contas salário e poupanças dos agravados."

A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu pedido de instituição financeira para que seja realizada pesquisa de ativos de devedores em conta salário e poupança para fins de satisfação de débito... a penhora de conta salário por se tratar de verba impenhorável... a expedição da pesquisa de bens e ativos financeiros via sistema conveniado ao judiciário para tentativa de localizar a existência de valores nas contas salário e poupanças dos agravados."