Doação com Encargos em Notícias

A consequência é o aumento dos encargos tributários pela incidência de multa, correção monetária e juros de mora.

De acordo com a nota divulgada no site, parte do dinheiro excedente foi usado para pagar encargos tributários dos diferentes estados da federação... Segundo ele, a próxima campanha deverá ser promovida para arrecadar doações para o ex-ministro José Dirceu, que ainda não foi notificado sobre a cobrança... A família do ex-deputado José Genoino, condenado na Ação Penal 470 , o processo do mensalão, publicou na página criada para arrecadar doações o extrato de quitação da multa aplicada ao ex-presidente do

estejam com o CNPJ inativado pela Receita, o texto permite o envio de declaração simplificada de que não houve movimentação financeira para requerer a reativação da inscrição sem taxas, multas ou demais encargos... A anistia a devoluções de doações feitas por servidores públicos que exerçam cargo público de livre nomeação e sejam filiados a partido político foi vetada; mas foi mantida a anistia a partidos que não... Bolsonaro vetou apenas um artigo da proposta: o que anistiava as devoluções, cobranças e transferências ao Tesouro Nacional de doações feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função

A proposta proíbe a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (ativo e inativo) ou encargos referentes ao serviço da dívida... Com a PEC 48/2019, a doação passa a se chamar transferência especial. Pela proposta, ela deveria ser fiscalizada pelos órgãos de controle interno e externo de cada ente, como os tribunais de contas... As transferências são de dois tipos: doação, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para

A recomendação refere-se aos Projetos de Leis Municipais nº 3, 4, 5 e 6/2011, que autorizam o chefe do Poder Executivo a efetuar a outorga de doações com encargo de área de terrenos municipais a empresas... A promotora de Justiça Cláudia Gomes expediu recomendação ao prefeito de Brazabrantes, Joseile Farias de Mendonça, para que não faça a doação de imóveis públicos a entidades particulares... Segundo a promotora, a doação é para a instalação de empresas privadas com finalidade lucrativa, entre elas a Cerâmica Quatro Irmãos Ltda., Cerâmica Braza, Casa das Chocadeiras e AD Jeans Were

ou parceladamente, com redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal... de terrenos quanto a doação das habitações já construídas para a população de menor renda... O PL 1.484 altera a Lei 10.705 /2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

Esgotado o prazo de 60 dias, o Estado poderá cobrar o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações) acrescido de multas e demais encargos legais.

No caso de parcelamento (até 24 parcelas): a) Desconto de 50% dos encargos moratórios; b) Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado... - ITCMD instituído pela Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da lei nº 10.705 /2000 Imposto sobre doação, anterior à vigência da lei nº... Sendo assim, poderão ser pagos/parcelados: a) Débitos tributários: Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos

O novo sistema permite o pagamento em qualquer banco, independentemente do canal de atendimento usado pelo consumidor, inclusive após o vencimento, sem risco de erros nos cálculos de multas e encargos... A expectativa era de que em 22 de setembro o processo tivesse sido concluído, com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros... Pelo novo cronograma, os boletos a partir de R$ 0,01 serão incluídos a partir do próximo dia 27 e os boletos de cartões de crédito, doações, entre outros, no dia 10 de novembro de 2018

ao encargo imposto... A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou... Conforme dispõe o artigo 538 do Código Civil considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra