Fiador em Notícias

Alega o autor que figurou junto com sua esposa como fiador em contrato de aluguel firmado pelo réu em 30 de maio de 2012... Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por fiador em face de locatário de imóvel, condenado ao pagamento de R$ 30.000,00, acrescidos de juros de mora de... “Com efeito, ao pagar integralmente a dívida locatícia, o autor, fiador, sub-rogou-se no direito do credor (neste caso, a administradora do imóvel locado), podendo pleitear o ressarcimento junto ao réu

sub-rogados tanto pelo credor quanto pelos fiadores... concedeu nenhum privilégio ou garantia em relação ao devedor que pudesse ser transferido aos fiadores... O locatário que deixa bens móveis para honrar obrigações previstas no contrato de locação não afasta a obrigação do fiador

e sim acréscimo de mais um fiador... renegociação não se trata de novação - transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga - e que a fiadora excluída deve ser mantida na lide, tendo em vista que não houve substituição de fiador... configura novação, implicando extinção do primeiro contrato e das obrigações acessórias, devendo, pois, ser reconhecida a ilegitimidade passiva do fiador anterior”.Nesses termos, o Colegiado, acompanhando

É admissível a penhora do imóvel de família do fiador em locação, de acordo com o artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição

O prazo prescricional para o fiador exercer direito de regresso contra locatário é o mesmo que o locador teria para reclamar o pagamento dos aluguéis... A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar prescrita a pretensão de fiadores que pagaram R$ 200 mil de débitos locatícios... modificando-se tão somente o sujeito ativo (credor) e também o termo inicial do lapso prescricional — que, no caso, será a data do pagamento da dívida pelo fiador

“Muitas pessoas que prestam fiança não sabem que o fiador de locação é um dos poucos no Direito Brasileiro que responde com a sua própria moradia em caso de inadimplência do devedor principal... Martinez diz que entre as precauções que deve tomar o fiador antes de assinar o contrato de fiança, deve avaliar a situação do devedor principal, sua capacidade financeira de honrar o contrato (se tem... Ou seja, o fiador não está protegido pelo instituto conhecido como “impenhorabilidade do bem de família” O especialista ressalta que existem hoje em dia outras formas de garantir a locação, sem colocar

Novo fiador Além dos casos de exoneração, o locador também pode exigir a troca do fiador nas seguintes situações: morte do fiador; ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do... No caso, o fiador se declarou separado, mas vivia em união estável... Por isso, a fiança prestada sem a anuência do cônjuge do fiador é nula

O TJ gaúcho já tinha decidido que "existindo cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a mera prorrogação do contrato não extingue a fiança"... Assim negou recurso especial interposto por um fiador condenado a responder pelos aluguéis não quitados na época devida, com juros moratórios desde o vencimento. O caso é oriundo do RS... A 4ª Turma do STJ decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas

sub-rogados tanto pelo credor quanto pelos fiadores... concedeu nenhum privilégio ou garantia em relação ao devedor que pudesse ser transferido aos fiadores... O locatário que deixa bens móveis para honrar obrigações previstas no contrato de locação não afasta a obrigação do fiador

de bens do fiador, conforme previsto no art. 3 da lei 8.009 /90, só seria válida para casos de inadimplência em locações residenciais... Decisão tratou de ordem de despejo por inadimplência de empresa que ocupava edifício comercial, com consequente penhora de bens do fiador Desembargadora relatora, Rosangela Telles, entendeu que a penhora... Para tanto, a mencionada Desembargadora baseou-se em tese do Supremo Tribunal Federal para determinar a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial, com o seu voto tendo sido