CJF aprova alterações na Resolução que trata do pagamento de precatórios e RPVs*
CJF-RES-2016/ 00405 , que trata do pagamento de precatórios e de requisição de pequeno valor (RPV)... Ainda na mesma sessão, após o voto-vista do conselheiro André Fontes, nos autos do Processo CJF-PPN-2015/00043, o Colegiado entendeu, por maioria, em ajustar dispositivos que versam sobre honorários contratuais... Já as RPVs se referem a casos cujos valores são iguais ou inferiores a essa quantia. Processos nº CJF-PPN-2017/00017 e CJF-PPN-2015/00043 *Fonte: CJF