Honorários Rpv em Notícias

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  • CJF aprova alterações na Resolução que trata do pagamento de precatórios e RPVs*

    Notícias26/09/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
    CJF-RES-2016/ 00405 , que trata do pagamento de precatórios e de requisição de pequeno valor (RPV)... Ainda na mesma sessão, após o voto-vista do conselheiro André Fontes, nos autos do Processo CJF-PPN-2015/00043, o Colegiado entendeu, por maioria, em ajustar dispositivos que versam sobre honorários contratuais... Já as RPVs se referem a casos cujos valores são iguais ou inferiores a essa quantia. Processos nº CJF-PPN-2017/00017 e CJF-PPN-2015/00043 *Fonte: CJF
  • OAB solicita ingresso como amicus curiae para debater execução autônoma de honorários advocatícios

    Notícias13/12/2019Pauta Jurídica
    execução contra a Fazenda Pública mediante a expedição autônoma de precatório/RPV relativo às verbas dos advogados... Na petição, a OAB reforça os argumentos pelo provimento do recurso no sentido de reconhecer a autonomia da verba honorária contratual, que pode ser executada via Requisição de Pequeno Valor (RPV) nas condenações... A OAB Nacional solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o ingresso como amicus curiae em uma ação que discute matéria relativa à execução autônoma de honorários advocatícios contratuais
  • Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade

    Notícias07/08/2018Correio Forense
    de pequeno valor (RPV) no prazo de dois meses previsto no art. 535 , § 3º , II , do CPC/2015 , inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa”, de 9/5/2018... O município, no agravo, sustentou que não há previsão legal para pagamento de RPV em 60 dias, pois a lei municipal que regulamenta a matéria (Lei Ordinária n. 6.024/2012) nada menciona sobre o prazo para... Em toda caso, o ente requereu redução da quantia da condenação, o que foi atendido pelo órgão em virtude do valor da causa e do valor dos honorários serem muito próximos
  • Nota Pública em defesa dos honorários advocatícios

    Notícias07/05/2018Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    contratuais para pagamentos de RPV´s e Precatórios... precedente do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte havia se manifestado apenas no sentido de que, se o beneficiário receber por precatório, o advogado também deve receber da mesma forma (e não por RPV... A preocupação da advocacia é de que seja impedida a reserva de honorários pactuados em ações em que é vencido ente público federal, uma vez que revogados os artigos da resolução que abordava o tema
  • Advogados podem receber por RPV, decide o STJ

    Notícias15/10/2013OAB - Rio de Janeiro
    Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução... mediante RPV, enquanto o crédito principal sujeitou-se à sistemática do precatório... mediante RPV, mesmo que o crédito tido como principal siga o regime dos precatórios
  • Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade

    Notícias06/08/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
    de pequeno valor (RPV) no prazo de dois meses previsto no art. 535 , § 3º , II , do CPC/2015 , inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa", de 9/5/2018... O município, no agravo, sustentou que não há previsão legal para pagamento de RPV em 60 dias, pois a lei municipal que regulamenta a matéria (Lei Ordinária n. 6.024/2012) nada menciona sobre o prazo para... Em toda caso, o ente requereu redução da quantia da condenação, o que foi atendido pelo órgão em virtude do valor da causa e do valor dos honorários serem muito próximos
  • Pagamento de honorários advocatícios com RPV independente do crédito principal

    Notícias18/02/2009OAB - Seccional Maranhão
    É possível o pagamento de honorários advocatícios mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) distinta do crédito principal da ação, confirmou o desembargador Cláudio Baldino Maciel, do TJRS... desde julho de 2007, o recebimento de honorários no valor de R$ 819,41... O julgado lembra que o Ato nº 17/2006 da Presidência do TJRS, ao tratar das RPVs, determina basicamente seja observado o máximo de 40 salários mínimos
  • TJSC – Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade

    de pequeno valor (RPV) no prazo de dois meses previsto no art. 535 , § 3º , II , do CPC/2015 , inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa”, de 9/5/2018... O município, no agravo, sustentou que não há previsão legal para pagamento de RPV em 60 dias, pois a lei municipal que regulamenta a matéria (Lei Ordinária nº 6.024/2012) nada menciona sobre o prazo para... Em toda caso, o ente requereu redução da quantia da condenação, o que foi atendido pelo órgão em virtude do valor da causa e do valor dos honorários serem muito próximos
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