Improbidade Administrativa Prejuízo Ao Erario em Notícias

ministro Og Fernandes, destacou que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que os agentes políticos, entre eles os prefeitos e vereadores, submetem-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa... Para o MP, a omissão causou prejuízo ao erário e, além disso, violou princípios administrativos como a moralidade e a impessoalidade... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-prefeito da cidade de Cana Verde (MG) Antônio Carlos Cipriano Carneiro por ato de improbidade administrativa cometido durante

que causem prejuízo ao erário... O relator sustenta que “o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa” é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa”, e é imprescindível que para... a configuração do ato a demonstração do elemento subjetivo, o dolo genérico, uma vez que a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos

Ele esclareceu que as provas contradizem a acusação de improbidade administrativa... Um ex-prefeito foi considerado inocente de acusação de improbidade administrativa por falta de prestação de contas e uso indevido de recursos públicos... Entendo que o atraso na prestação de contas não configura ato de improbidade administrativa

ministro Og Fernandes, destacou que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que os agentes políticos, entre eles os prefeitos e vereadores, submetem-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa... Para o MP, a omissão causou prejuízo ao erário e, além disso, violou princípios administrativos como a moralidade e a impessoalidade... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-prefeito da cidade de Cana Verde (MG) Antônio Carlos Cipriano Carneiro por ato de improbidade administrativa cometido durante

a prática de atos de improbidade administrativa”... A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um médico de Araçatuba por improbidade administrativa... Município, no valor de R$ 589 mil; pagar multa civil relativa a uma vez o acréscimo patrimonial; perda de todas as funções públicas que estiver exercendo; indisponibilidade dos bens, limitada ao valor do prejuízo

A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou por improbidade administrativa servidora do município de Itirapina que teria desviado valores... para configurar ato de improbidade administrativa”, afirmou o magistrado... “Do acervo fático nos autos, é de se concluir que ficou evidenciada a má-fé da recorrente que na prática do enriquecimento ilícito causou prejuízo ao erário (arts. 9º e 10 da Lei 8.429 /92), suficiente

As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis... Dessa forma, entende, prescreve em cinco anos a punição do ato ilícito, mas a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível... Para o relator, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992) que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a aplicação das sanções previstas nessa lei disciplina apenas a

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação do atual prefeito de Canelinha por improbidade administrativa, praticada ao longo de sua primeira e segunda gestão à frente daquele paço municipal... "Está claro que o apelante agiu de forma a promover o fracionamento da compra dos produtos em questão, incidindo na execrável e lamentavelmente arraigada cultura da improbidade administrativa", concluiu... Em apelação, o chefe do Executivo afirmou que não houve afronta aos princípios da administração pública ou prejuízo ao erário e que as compras foram realizadas por secretarias distintas, sem ultrapassar

O MPF pede a condenação dos acusados por improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e que atentou contra os princípios da Administração Pública... O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Jardel Nunes, ex-secretário de Estado da Saúde do Amapá, por improbidade administrativa praticada em 2014... Além disso, causaram enormes prejuízos à população do Amapá, visto que é notório o caos na saúde vivido pela população do Estado, que poderia ser melhor atendida com a correta aplicação dos recursos públicos

O desembargador explicou que “para a configuração de improbidade que cause lesão ao erário, é prescindível a comprovação de dolo, bastando a conduta, ou omissão, culposa, desde que haja prejuízo ao erário... a sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde, condenando Paulo Estáquio Rezende Nascimento, ex-reitor da Universidade de Rio Verde (Fesurv), por improbidade administrativa... administrativa