Itbi Fato Gerador Registro de Imóveis em Notícias

o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação... Vale dizer, os Estados podem instituir o ITCMD desde que respeitados o fato gerador, base de cálculo e contribuintes indicados na Lei complementar... (Relator: Maurício Fiorito; Comarca: Santos; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/07/2016; Data de registro: 19/07/2016)

gerador do ITBI – Dúvida improcedente Processo 1021491-52.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – F... Logo, ante a inexistência da transferência de bens de modo oneroso, não incide o fato gerador do ITBI... gerador do ITBI – dúvida improcedente

A existência de um direito real, por si só, não representa fato gerador de ITBI... O núcleo do tipo tributário é a transmissão, ou seja, para que se verifique a ocorrência de fato gerador do ITBI, deve haver a transmissão, seja de bem imóvel, seja de direito real sobre bem imóvel... “Com efeito, se na promessa de compra e venda não ocorre a transferência de bens imóveis, tal espécie de contrato não constitui fato gerador do ITBI, até porque este não é o título hábil à transmissão

Possuindo dois fatos geradores, um que seria os bens recebidos pelo falecimento do proprietário, chamado de Causa Mortis e o outro que trata da doação entre vivos, ou da separação/divórcios, onde um dos... imóveis urbanos, são utilizados os valores instituídos pelo Município para determinar a base de cálculo do ITBI ou IPTU... E sua importância, no que tange bens imóveis, é por ser um dos documentos necessários para realização da transferência de proprietário junto ao registro imobiliário e sem a comprovação de seu pagamento

Ele explica que o fato gerador do ITBI pressupõe sempre o acesso do título ao registro de móveis... De acordo com Arthur Rios Júnior, no sistema jurídico nacional a aquisição de propriedades só se concretiza com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, sem o mesmo, há apenas direito pessoal... Para o advogado imobiliário e da construção Arthur Rios Júnior, as alterações referentes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mereciam maior discussão

Esse é, também, o entendimento do STJ, que já apreciou a matéria em diversas oportunidades: “O fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel motivo pelo qual... Este caso foi julgado em 08/10/2013, ou seja, depois referida decisão monocrática e confirmou que “está assente na Corte o entendimento de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência... gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido

Consta do art. 289 da Lei de Registros Publicos expressamente a responsabilidade que recairá sobre os Oficiais do Registro de Imóveis sobre a fiscalização do recolhimento do imposto:⁣ "Art. 289... Ficam EXTINTOS por remissão os créditos tributários de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), não inscritos em dívida ativa até a data de produção de efeitos deste... A análise deve sempre partir da Legislação Estadual (já que o Imposto Causa Mortis é de competência Estadual) e sempre levar em contato o momento do fato gerador (ou seja, o evento MORTE).⁣

Ainda segundo a advogada, a escritura, por si só, não transfere a propriedade, não sendo, portanto, fato gerador do imposto de transmissão... A ação foi impetrada contra a Fazenda Pública e o 2º Cartório de Registro de Imóveis. Em 2009, a empresa tentou regularizar a transferência de um imóvel particular para pessoa jurídica... "Antes do registro, o ITBI é indevido, assim como qualquer valor acessório, como multa, juros, correção monetária", disse Juliana

XII: O imposto sobre transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I a transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso : a) de bens imóveis... Porém, nada dispôs quanto ao sujeito passivo na hipótese de sua extinção, apenas mencionou-a como fato gerador... Caracterizando-se como direito real, a sua transferência necessita da lavratura de escritura pública e do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis

geradores, nos termos da Nota 04, da vigente tabela de emolumentos do Estado do Pará. 40) ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO E CESSÃO DE DIREITOS: Em escrituras de compra e venda com cessão prévia de direitos... como com inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. 28) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: O empresário individual deve ser qualificado como pessoa física, utilizando-se o CPF, com acréscimo do número do registro... de direitos aquisitivos em que a cessão ocorrer após a quitação do pagamento pelo cedente, os emolumentos serão devidos tantas quantas forem as transmissões, independentemente da incidência ou não de ITBI