Mandado Não Conhecido em Notícias

Habeas corpus não conhecido... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... In casu, os elementos invocados pelo Magistrado para justificar a imposição da medida extrema já eram conhecidos e não foram suficientes para imposição da medida extrema no início da ação penal

Segundo ele, não há dever de indenizar já que o casal possui o mesmo sobrenome do investigado, R. C., suas residências são próximas e serem conhecidos... O mandado, porém, foi expedido com o endereço de J. E C... A Polícia Civil cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do casal e, durante a operação, foi constatado erro no mandado que deveria ter sido expedido para endereço de um vizinho do casal que

livre e consciente, tinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 27g do material entorpecente Cloridrato de Cocaína, vulgarmente conhecido... De outro giro, alega a defesa, também, que o mandado seria para apreensão do réu e que não tinha por objetivo a revista no imóvel. Tal argumento, igualmente, carece de fundamento... DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO - EM SE TRATANDO DE CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE, DISPENSÁVEL A EXPEDIÇÃO DE MANDADO

As salas estavam completamente bagunçadas e nós não conseguimos achar muito material das gestões do sobrinho do prefeito, Miguel Joaquim dos Santos Neto, mais conhecido como Miguel Higino, muito menos... O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) cumpriu um mandado de busca e apreensão na Prefeitura de Campo Grande, nesta quinta-feira (30)... O cumprimento do mandado de busca e apreensão desta quinta-feira é uma investigação paralela àquela comandada pela Procuradoria-Geral de Justiça que, na última sexta-feira (24), culminou com a prisão do

NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…) 6... Neste caso, no que se refere a possibilidade de realização de buscas na residência do acusado sem o competente mandado a priori necessário, encontra-se pacífico o tema, presenciada sua consolidação na... jurisprudência dos tribunais superiores no tocante a possibilidade de ingresso dos policiais na residência sem apresentação do mandado de busca e apreensão, considerando a natureza permanente do delito

do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não... Foi unânime a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no sentido de reconhecer a legitimidade da União para figurar na condição de ré em mandado de segurança que deferiu o... Além do apelo da União sobre a questão preliminar de que não poderia figurar no polo passivo, julgado improcedente pelo colegiado, o processo chegou ao tribunal por meio de remessa oficial, um instituto

O ministro Rogério Schietti Cruz, relator no STJ, também não encontrou irregularidade, “mas somente o deferimento de um pedido de adição de endereço não conhecido à época do pedido original”... O advogado Luiz Antonio Borri , do Walter Bittar Advogados, questionou a validade do mandado. “Poderia o agente cumprir a ordem judicial em qualquer endereço da cidade Curitiba-PR... O ministro citou já ter considerado ilícitas provas colhidas em empresa diferente da que constava no mandado — em 2014, a 2ª Turma do STF atendeu pedido do banqueiro Daniel Dantas e anulou a apreensão

sabiam que o suspeito havia mentido; nem o mandado de prisão, pois não foi respeitado o artigo 293 do CPP , e a polícia nem mesmo sabia se o fugitivo estava ou não ali... Busca e apreensão em apartamento desabitado sem autorização judicial A Quinta Turma, no HC 588.445 , entendeu não haver nulidade na busca feita por policiais, sem mandado judicial, em apartamento que não... De acordo com o processo, o denunciado, ao avistar policiais militares em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas, correu para dentro da casa, onde foi abordado

No caso em tela, é patente a impossibilidade de manutenção do menor na família natural, bem como, não há outros parentes conhecidos dipostos a cuidar e educar a criança, a mãe biológica é reconhecida na... pode recorrer à mãe biológica nessas ocasiões, pois, esta não possui endereço ou empregos fixos e não costuma visitar a criança... Ademais, casal adotante é conhecido na comunidade como pessoas de boa índole e caráter reconhecidamente ilibado, o que preenche as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente para a adoção conjunta

nervosismo, os policiais não disseram se o local é ponto conhecido pelo tráfico de drogas e nem sequer se o autuado era conhecido dos meios policiais pela traficância ", argumenta... Não havia investigação em andamento, não havia sequer denúncia anônima em desfavor do autuado, não foi visualizado nenhum ato de venda de droga ou indicativo disso, o autuado não tentou fugir, não demonstrou... Na decisão, o magistrado aponta que artigo 244 do Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal independentemente de mandado prévio quando houver " fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse