Norma Constitucional de Eficácia Contida em Notícias

Dispositivos da Emenda Constitucional 88 , publicada nesta sexta-feira (8), que concede eficácia imediata ao aumento do limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal... Contudo, inseriu norma no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que prevê que, até o advento da lei complementar em questão, aplica-se o novo limite aos ministros do STF, dos tribunais... Assim, as autoras pedem o deferimento da medida cautelar para suspender a expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”, contida no texto do artigo 100 do ADCT, introduzido pelo artigo

Dispositivos da Emenda Constitucional 88 , publicada nesta sexta-feira (8), que concede eficácia imediata ao aumento do limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal... Contudo, inseriu norma no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que prevê que, até o advento da lei complementar em questão, aplica-se o novo limite aos ministros do STF, dos tribunais... Assim, as autoras pedem o deferimento da medida cautelar para suspender a expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”, contida no texto do artigo 100 do ADCT, introduzido pelo artigo

Dispositivos da Emenda Constitucional 88 que concedem eficácia imediata ao aumento do limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e... Contudo, inseriu norma no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que prevê que, até o advento da lei complementar em questão, aplica-se o novo limite aos ministros do STF, dos tribunais... Assim, as autoras pedem o deferimento da medida cautelar para suspender a expressão “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”, contida no texto do artigo 100 do ADCT, introduzido pelo artigo

Na ação, o MP argumentou que a norma fere o princípio constitucional da liberdade sindical... “A concessão da medida cautelar se faz necessária, a fim de suspender, imediatamente, a eficácia do § 2º do artigo 79 da referida norma... da expressão “uma única vez” contida no § 2º do artigo 79 da Lei Complementar nº 012/2012 do Município de Piancó

exploram atividade econômica não poderiam ser equiparados, para o fim da transferência deles e de seus dependentes, não tem, com a devida vênia, forte relevância jurídica, uma vez que o objetivo da norma constitucional... à educação ( Carta Magna , art. 205 ), bem como o de que as normas restritivas devem ser interpretadas restritivamente "derrotam" a vedação contida no referido dispositivo legal. 3... "DERROTABILIDADE" DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 99 DA LEI 8.112 /90. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 43 DESTA CORTE. 1

O PSB pede, liminarmente, a suspensão da eficácia da expressão “terras indígenas” contida no artigo 21 , inciso XIV , da MP 870 /2019 e do inciso I do parágrafo 2º do mesmo artigo... constitucionais voltadas à proteção dos povos indígenas e dos seus direitos fundamentais”, pois a garantia do direito à terra é condição indispensável para a proteção de todos os demais direitos dessas... Segundo o PSB, as normas editadas “consagram o mais profundo retrocesso no tratamento da temática indígena no país, desde a promulgação da Constituição de 88”

É constitucional a norma contida no art. 27 da Lei 9.868 /1999, que permite a modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo... Ao modular os efeitos, o STF aplica diretamente a Constituição no sentido de limitar a eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade de determinada norma... A constitucionalidade da prática pressupõe o atendimento de normas de procedimento destinadas a garantir a efetiva observância do regramento constitucional da advocacia pública, sobretudo o princípio da

Outro argumento é que as regras contidas nas emendas constitucionais estaduais são menos rigorosas do que as normas nacionais... As normas questionadas (Emenda Constitucional 54/2017 e os artigos 2º a 4º da Emenda Constitucional 55/2017) atingem toda a administração fiscal do Estado de Goiás... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia de emendas à Constituição do Estado de Goiás que estabeleceram limites de gastos correntes aos poderes estaduais e aos órgãos governamentais

”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT... Para os autores da ação, o texto viola vários dispositivos constitucionais, como os que tratam da proteção à maternidade, à gestante, ao nascituro e ao recém-nascido... O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender a eficácia de exigências previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), segundo as quais, para serem

Dessa forma, a ADI pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas questionadas, em relação aos juízes do Estado do Rio de Janeiro... Porém, Rodrigo Janot alega que a Emenda Constitucional 19 /1998 modificou o sistema remuneratório dos agentes públicos e fixou o subsídio como forma de remunerar certas categorias desses trabalhadores... Isto porque, segundo ele, o regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio “repele acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de agentes públicos