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(Art. 4º , Dec... da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade", nos termos do voto do Sr... ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; em que o judiciário se lastreou em cognitivo divergente (Art. 621 da L. 3.689/41)

de registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS constitui omissão penalmente relevante e apta a configurar o delito de falsificação de documento público, nos termos do art... de registro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS constitui omissão penalmente relevante e apta a configurar o delito de falsificação de documento público, nos termos do art... do art. 297 , § 4.º , do Código Penal

A pena-base dos Recorrentes foi fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art. 654 , § 2º... ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 . AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA ( ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )

Jurisprudência da Sexta Turma: Nos termos do art. 240 , § 2º , do CPP , para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa... Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP , bem como a prova dela derivada... (e-STJ Fl.348) Documento eletrônico juntado ao processo em 15/09/2022 às 21:20:20 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA33841077 assinado eletronicamente nos termos do Art

nos termos do art. 3º; o valor da primeira parcela, calculada nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 3º; o número das parcelas; e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf que comprove... O valor original do débito, apurado nos termos do art. 17, § 2º, e as parcelas pagas serão atualizados com os acréscimos legais até a data de produção de efeitos da rescisão a que se refere o caput (art... A Lei 14.789 , de 2023, permite a autorregularização específica pelo contribuinte nos seguintes termos: Art. 14

razão do descumprimento das cláusulas contratuais do instrumento particular de aquisição de moeda estrangeira, bem como pelo desinteresse do Requerente em manter o negócio jurídico com a Requerida, nos termos do art... do art. 475 do Código Civil... Assim, comprovado o inadimplemento dos requeridos, defendeu-se a aplicação do art. 475 do Código Civil , de acordo com o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se

A progressão de regime, nos termos do art. 112 , § 3º , da Lei de Execução Penal , dispensa a comprovação dos cuidados materno-filiais por parte das genitoras de filhos menores de 12 anos, uma vez que... ART. 112 , § 3º , DA LEP . TAXATIVIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1... A imposição de requisito não previsto no rol taxativo da lei penal para a progressão de regime, viola o art. 112 , § 3º , da Lei n. 7.210 /1984, configurando afronta ao princípio da reserva legal. 3

defesa, nos termos do art. 563 do CPP . 3... Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP , cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo de 1º grau, não se verifica a ocorrência de prejuízo para a... efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal

(e-STJ Fl.513) Documento eletrônico juntado ao processo em 16/03/2023 às 09:20:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA35668554 assinado eletronicamente nos termos do Art... do Art. 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 15/03/2023 21:35:18 Publicação no DJe/STJ nº 3597 de 17/03/2023

ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ('bola de neve', 'cadeias', 'pichardismo' e quaisquer outros equivalentes)", nos termos do art... (e-STJ Fl.1827) Documento eletrônico juntado ao processo em 29/08/2022 às 15:20:25 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA33597503 assinado eletronicamente nos termos do Art... do art. 2º , IX , da Lei 1.521 /1951. 2