Nulidade do Contrato Administrativo em Notícias

DESTAQUE: Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao... Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade... Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade na sentença de pronúncia não verificada. Ausência de menção às provas nulas

Uma cliente conseguiu declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado não solicitado e será indenizada em R$ 7.500 a título de danos morais... Sendo assim, o colegiado determinou a declaração da nulidade do contrato; a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; a devolução da quantia devidamente creditada... A autora alega ter sido induzida ao erro na celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada junto ao banco recorrido, ao argumento de que pretendia contratar empréstimo consignado

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato, revogando-se a prisão preventiva do paciente, salvo

O juiz Olavo de Oliveira Neto, de 39ª Vara Cível, julgou o pedido procedente e declarou a nulidade das cláusulas de confecção e renovação de cadastro inseridas nos contratos firmados pelo banco, condenando-o... De acordo com o relator do processo, desembargador Melo Colombi, o repasse ao consumidor de despesas com serviços administrativos inerentes à própria atividade da instituição financeira, é abusiva por... A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que declarou nula as cláusulas de confecção e renovação de cadastro inseridas nos contratos do Banco P., por considerá-las

“Constitui regra básica tanto na esfera privada como, principalmente, no âmbito do direito administrativo, que não se pode prorrogar contrato inexistente... O procurador-chefe do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas Araruna, pediu hoje (terça-feira), durante audiência na 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, a nulidade da prorrogação do contrato de gestão do... “Na verdade, houve um novo contrato”, disse Varandas

O Colegiado manteve, no entanto, a declaração de nulidade dos contratos administrativos nºs 001/99, 004/99, 066/99 e 067/99, celebrados entre a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal... Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU), após detalhada avaliação dos contratos, concluiu pela ilegalidade das contratações e a efetiva lesividade... ação popular movida por Wasny Nakle de Roure contra Wigberto Tartuce, o Distrito Federal, Geraldo Lessa dos Santos e a Fundação Teotônio Vilela, objetivando a decretação da invalidade dos citados contratos

Nulidade de algibeira. Impossibilidade... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Ação de cobrança do seguro DPVAT . Requerimento administrativo. Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Pedido de reconhecimento de nulidade. Oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo

O juiz Olavo de Oliveira Neto, de 39ª Vara Cível, julgou o pedido procedente e declarou a nulidade das cláusulas de confecção e renovação de cadastro inseridas nos contratos firmados pelo banco, condenando-o... De acordo com o relator do processo, desembargador Melo Colombi, o repasse ao consumidor de despesas com serviços administrativos inerentes à própria atividade da instituição financeira, é abusiva por... A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que declarou nula as cláusulas de confecção e renovação de cadastro inseridas nos contratos do Banco Panamericano

O juiz Olavo de Oliveira Neto, de 39ª Vara Cível, julgou o pedido procedente e declarou a nulidade das cláusulas de confecção e renovação de cadastro inseridas nos contratos firmados pelo banco, condenando-o... De acordo com o relator do processo, desembargador Melo Colombi, o repasse ao consumidor de despesas com serviços administrativos inerentes à própria atividade da instituição financeira, é abusiva por... A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que declarou nula as cláusulas de confecção e renovação de cadastro inseridas nos contratos do Banco Panamericano

XXIV- para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão... XXVI– na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato... Segundo Marinela [1] : “Licitação é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública